TJSC - 5011519-75.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 14:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50027414820258240020
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18/11/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/11/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/11/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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22/10/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 13:14
Juntada de Petição
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16/10/2024 13:19
Baixa Definitiva
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16/10/2024 03:40
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
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16/10/2024 03:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
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16/10/2024 03:39
Custas Satisfeitas - Parte: ANDREIA LIMAS
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15/10/2024 17:15
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
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15/10/2024 15:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> CUA02FP
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15/10/2024 15:56
Transitado em Julgado
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15/10/2024 15:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conclusos para decisão - 30/08/2024 15:13:28)
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30/08/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/08/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/08/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/08/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:07
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 56
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08/08/2024 14:07
Despacho
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21/06/2024 13:31
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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20/06/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/06/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/06/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/06/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/06/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2024 14:01
Juntada de Certidão
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11/06/2024 13:37
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR
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11/06/2024 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/05/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/05/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2024 12:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>09/05/2024 09:00</b>
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22/04/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/05/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/05/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011519-75.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 230) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF RECORRIDO: ANDREIA LIMAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2024.
Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente -
19/04/2024 18:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
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19/04/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/04/2024 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 230
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17/10/2023 16:06
Conclusos para decisão
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17/10/2023 14:31
Juntada de Certidão
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17/10/2023 14:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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15/10/2023 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/10/2023 04:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/09/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 6466676 Situação: Baixado.
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21/09/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/09/2023 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/09/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/08/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2023 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2023 17:23
Julgado procedente o pedido
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29/08/2023 16:40
Conclusos para julgamento
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28/08/2023 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/08/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/08/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/07/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/05/2023 09:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/05/2023 09:45
Determinada a citação
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17/05/2023 19:02
Conclusos para despacho
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12/05/2023 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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