TJSC - 5003915-08.2023.8.24.0103

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

DONALSON BECKER

CPF *11.***.*10-49

Advogados

JAMES JOSE DA SILVA

OAB: 012314/SC

CPF *78.***.*34-91

JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA

OAB: 061795/SC

CPF *69.***.*55-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 16:35

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2024 16:35

    Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

  • 16/07/2024 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 01/07/2024 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 01/07/2024 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 28/06/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/06/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/06/2024 16:30

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 05/06/2024 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/06/2024 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/06/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/06/2024 10:33

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 03/06/2024 10:09

    Juntada de Petição

  • 01/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/05/2024 14:34

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 10/05/2024 13:38

    Juntada de Petição

  • 08/05/2024 14:01

    Juntada de Petição

  • 08/05/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 02/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/05/2024 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2024

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003915-08.2023.8.24.0103/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DONALSON BECKER EDITAL Nº 310058116865 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA   Citando(a): DONALSON BECKER, CPF *11.***.*10-49, data de nascimento 30/12/1956, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 8 de fevereiro de 2019, por volta das 16h, na Estrada Geral do Rio do Morro, s/n, bairro Itinga, nesta cidade de Araquari, o denunciado DONALSON BECKER conduzia o automóvel VW/FOX 1.0 GII, prata, placa MKV5241, quando, agindo de forma negligente, sem tomar os devidos cuidados com a direção do veículo automotor, colidiu com a motocicleta Honda/Biz 125 KS, preta, placa APD2688, em que se encontrava a vítima Taylor Ruan dos Santos.

    Devido ao acidente de trânsito, a vítima Taylor veio a óbito na mesma data, a caminho do hospital, conforme evento 1, fl. 4, do Inquérito Policial nº 5004633-73.2021.8.24.0103.  Depreende-se dos autos que, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado DONALSON BECKER, de forma imprudente,porque inobservados o  dever  objetivo de cuidado e  as normas  gerais de circulação e conduta1 , invadiu a faixa de tráfego contrária e interceptou a trajetória da motocicleta Honda/Biz 125 KS, que seguia regularmente sua rota rumo a Araquari/SC e que era ocupada pela vítima Taylor, a qual sofreu as lesões constantes do Laudo Pericial n. 9406.2019.790, que vieram a ser a causa de sua morte (ev. 1, fl. 10, dos autos 5004633-73.2021.8.24.0103).  Assim agindo, incorreu o denunciado DONALSON BECKER no preceito primário da norma incriminadora descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual se requer o processamento da presente ação penal pelo rito comum ordinário (art. 394, § 1º, inc.

    I, do CPP), com o recebimento da presente denúncia e posterior citação do denunciado para apresentação de resposta à acusação, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento, inclusive com a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final julgamento e condenação, e, sendo o caso, fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387 do CPP).

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.

    E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 01/05/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2024

  • 01/05/2024 22:45

    Expedição de Edital - citação

  • 22/04/2024 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 22/04/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/04/2024 03:23

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2024 03:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 03:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 22:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 26/03/2024 22:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 22/03/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/03/2024 20:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 13/03/2024 18:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

  • 13/03/2024 18:04

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 13/03/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/03/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 11/03/2024 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 11/03/2024 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/03/2024 19:36

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2024 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:59

    Juntada de Petição

  • 19/12/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 12/12/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 09/12/2023 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/11/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/11/2023 11:51

    Juntada de Petição

  • 23/11/2023 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 23/11/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 22/11/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 18:14

    Recebida a denúncia

  • 22/11/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 12:05

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DONALSON BECKER - DENUNCIADO

  • 18/08/2023 17:36

    Distribuído por dependência - Número: 50046337320218240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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