TJSC - 5007028-73.2023.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 18:34
Baixa Definitiva
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23/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
22/07/2024 21:54
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV
-
22/07/2024 21:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte KELVIN AUGUSTO CAMPIOL, Guia 8391770, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4285360&
-
22/07/2024 21:54
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. KELVIN AUGUSTO CAMPIOL - Guia 8391770 - R$ 16,22
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22/07/2024 21:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2024. Parte JHONE POLATO, Guia 8391769, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?cod
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22/07/2024 21:54
Custas Satisfeitas - Parte: MAIRA COLA
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22/07/2024 21:54
Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL CYPRIANO DUTRA
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22/07/2024 21:54
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JHONE POLATO - Guia 8391769 - R$ 16,22
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22/07/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 16:11
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE
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16/07/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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01/07/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
-
01/07/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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01/07/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
25/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 17:49
Decisão interlocutória
-
24/06/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
11/06/2024 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 34.196,45
-
07/06/2024 18:29
Expedição de Alvará
-
04/06/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 14:45
Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024
-
04/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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25/05/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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03/05/2024 02:30
Publicação de Despacho/Decisão - no dia 03/05/2024
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02/05/2024 10:09
Juntada de Petição
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02/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 02/05/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2024
-
02/05/2024 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 5007028-73.2023.8.24.0004/SC RÉU: KELVIN AUGUSTO CAMPIOL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.
Jhone Polato interpôs embargos declaratórios contra a sentença do evento 88, alegando-a omissa em relação ao pedido de devolução da caução.
Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2.
Passo a fundamentar a decisão.
Inicialmente, deixo de determinar a intimação da parte contrária para manifestação como previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC, porquanto evidente a improcedência da irresignação.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para ?esclarecer obscuridade ou eliminar contradição?, ?suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento? e para ?corrigir erro material?.
No caso em exame, inexiste omissão, porquanto a pretensão não foi formulada por meio de reconvenção1.
Ademais, a devolução pretendida depende, em virtude da garantia, da inexistência de dano no imóvel ou da entrega adequada do imóvel ao locatário.
Desta forma, em sendo o caso, a devolução decorre de lei. Mais, apenas com o término do relação (o que ocorre agora com a sentença) é que o autor poderá verificar se é caso ou não de devolução da caução (e em o requerido não concordando com a decisão, então deverá ingressar com a ação competente) Portanto, tenho que a decisão não possui nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.
Face ao exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Dil legais. 1. .
TJSC - AC 2009.075012-6, Rel.
Des.
Luiz Fernando Boller, 4ª C.
Dir.
Civil, j. em 08/02/2012; AC 2009.033683-0, Rel.
Des.
Joel Figueira Júnior, 1ª C.
Dir.
Civil, j. em 28/03/2011; AC 2010.025515-6, Rel.
Des.
Marco Tulio Sartorato, 3ª C.
Dir.
Civil, j. em 09/06/2010. -
01/05/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
01/05/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
01/05/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
01/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
30/04/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
-
30/04/2024 18:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2024
-
30/04/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 17:59
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/04/2024 15:59
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
14/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
14/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/04/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
11/04/2024 15:37
Intimado em Secretaria
-
11/04/2024 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.567,15
-
09/04/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 16:51
Julgado procedente o pedido
-
08/04/2024 14:53
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
27/03/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
12/03/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.567,15
-
08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
27/02/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 17:11
Decisão interlocutória
-
15/02/2024 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.567,15
-
30/01/2024 18:23
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
27/01/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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12/01/2024 16:06
Juntada de Petição
-
11/01/2024 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.567,15
-
06/12/2023 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.567,15
-
05/12/2023 10:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 01/12/2023
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/11/2023 14:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA
-
27/11/2023 14:04
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
-
26/11/2023 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
26/11/2023 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
26/11/2023 19:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
24/11/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 18:01
Decisão interlocutória
-
13/11/2023 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.567,15
-
09/11/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
09/11/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
09/11/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 53 e 54
-
09/11/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
09/11/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
07/11/2023 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 20:11
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 19:29
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
07/11/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 17:35
Decisão interlocutória
-
06/11/2023 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
06/11/2023 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
06/11/2023 19:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
06/11/2023 15:01
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
26/10/2023 20:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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13/10/2023 03:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
11/10/2023 23:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
10/10/2023 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11.667,15
-
09/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 18:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
-
09/10/2023 15:05
Juntada de Petição - JHONE POLATO (SC034054 - ANDRESSA REGINA ALBUQUERQUE VALENTE DE BARROS)
-
09/10/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
09/10/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/10/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
06/10/2023 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO
-
06/10/2023 15:46
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
-
04/10/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 17:17
Decisão interlocutória
-
03/10/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 14:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 03/10/2023
-
02/10/2023 21:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
13/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 14:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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08/09/2023 14:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO
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08/09/2023 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO
-
06/09/2023 18:52
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
-
06/09/2023 18:52
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
-
10/08/2023 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/08/2023 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/08/2023 19:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 17:57
Determinada a citação
-
31/07/2023 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6092511, Subguia 3168696 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.194,82
-
28/07/2023 20:17
Juntada de Petição
-
28/07/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 20:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6092511, Subguia 3168696
-
27/07/2023 20:12
Juntada - Guia Gerada - RAFAEL CYPRIANO DUTRA - Guia 6092511 - R$ 1.194,82
-
27/07/2023 20:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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