07/11/2024 14:05

Baixa Definitiva
30/09/2024 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/09/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 330 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 27/09/2024 16:20:14)
30/09/2024 16:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOADVDATIVO 1 - Evento 330 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 27/09/2024 16:20:14
30/08/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Criminal Número: 50333389420248240000/TJSC
31/07/2024 22:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Correição Parcial Criminal Número: 50394663320248240000/TJSC
31/07/2024 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2024 12:41

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 313. Rateio de 100%. Parte: GENIVAL VENTURA DA SILVA
31/07/2024 12:41

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 313. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
31/07/2024 12:40

Transitado em Julgado para o Réu - GENIVAL VENTURA DA SILVA Data: 23/07/2024
31/07/2024 12:40

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GENIVAL VENTURA DA SILVA Data: 23/07/2024
30/07/2024 16:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Criminal Número: 50333389420248240000/TJSC
18/07/2024 15:58

Juntado(a)
17/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
17/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
17/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:04

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2024 14:31

Conclusos para julgamento
17/07/2024 11:45

Juntada de Petição
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
16/07/2024 19:24

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
16/07/2024 18:45

Juntado(a)
16/07/2024 18:19

Juntado(a)
16/07/2024 18:17

Juntado(a)
16/07/2024 18:15

Juntado(a)
16/07/2024 18:13

Juntado(a)
16/07/2024 18:12

Juntado(a)
16/07/2024 18:10

Juntado(a)
16/07/2024 17:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
16/07/2024 17:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
16/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
16/07/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
16/07/2024 17:13

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:12

Sessão do Tribunal do Juri realizada - Local Audiências 1 - Instruções (Salão do Júri) - 16/07/2024 09:00. Refer. Evento 151
16/07/2024 08:47

Juntado(a)
15/07/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 18:59

Juntado(a)
15/07/2024 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 290 Data do cumprimento: 15/07/2024
15/07/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
15/07/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
15/07/2024 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 287 Data do cumprimento: 15/07/2024
15/07/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 287 Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO
15/07/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 290 Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO
15/07/2024 17:12

Expedição de Mandado - Prioridade - TAOCEMAN
15/07/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
15/07/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
15/07/2024 17:09

Expedição de Mandado - Prioridade - TAOCEMAN
15/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:42

Despacho
15/07/2024 16:11

Juntado(a)
15/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:10

Juntado(a)
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
11/07/2024 12:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Criminal Número: 50333389420248240000/TJSC
10/07/2024 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 269 Data do cumprimento: 10/07/2024
09/07/2024 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 274 Data do cumprimento: 09/07/2024
09/07/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 274 Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO
09/07/2024 12:52

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
08/07/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
08/07/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
08/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 269 Oficial: ALESSANDRO BELTRAO FONSECA DA SILVA
08/07/2024 15:46

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
08/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2024 13:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 252
05/07/2024 12:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50394663320248240000/TJSC
04/07/2024 17:44

Juntado(a)
04/07/2024 17:36

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50333389420248240000/TJSC
04/07/2024 17:33

Juntado(a)
04/07/2024 13:05

Juntado(a)
03/07/2024 11:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Correição Parcial Criminal Número: 50394663320248240000/TJSC
02/07/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
02/07/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
01/07/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 21:57

Despacho
01/07/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2024 18:32

Expedição de ofício
01/07/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252 Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO
01/07/2024 16:50

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
01/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 193 Data do cumprimento: 28/06/2024
28/06/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
28/06/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
28/06/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
27/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
24/06/2024 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 234 Data do cumprimento: 24/06/2024
24/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
21/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
17/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
14/06/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
14/06/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
13/06/2024 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 234 Oficial: MURILO ANTUNES
13/06/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
13/06/2024 17:51

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
13/06/2024 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Criminal Número: 50333389420248240000/TJSC
13/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:43

Despacho
13/06/2024 08:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 219 Data do cumprimento: 13/06/2024
12/06/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 225 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2024 18:11:00)
12/06/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 224 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2024 18:11:00)
12/06/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 223 - Despacho - 12/06/2024 18:11:00)
12/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:39

Juntado(a)
05/06/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219 Oficial: EDUARDO FERNANDES
05/06/2024 13:42

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
05/06/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/06/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/06/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
04/06/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
04/06/2024 15:06

Expedição de ofício
04/06/2024 15:06

Expedição de ofício
04/06/2024 15:06

Expedição de ofício
04/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/06/2024 15:06

Expedição de ofício
04/06/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
04/06/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
03/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:32

Decisão interlocutória
31/05/2024 17:46

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
24/05/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
22/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado - determinada baixa
20/05/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
20/05/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
20/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/05/2024 17:36

Expedição de ofício
20/05/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193 Oficial: MERI LUCI BODEMULLER
20/05/2024 14:46

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
20/05/2024 14:21

Juntado(a)
18/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
09/05/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
09/05/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
30/04/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
30/04/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
30/04/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 181
30/04/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
30/04/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
30/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/04/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/04/2024 Prazo do edital: 17/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000178-04.2020.8.24.0070/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GENIVAL VENTURA DA SILVA EDITAL Nº 310058426459 JUIZ DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Jurados(a): Alício Regueira, Jean Osni Hosang, Elaine Campreghe Conzatti, Maria Laura Back, Márcia Hosang, Afonso Peron, Sandra Nazário, Marlon Busana, Cirineu da Silva, Maucir Kniess, Thassy Anna Naderlli Mengarda, Ismael Block, Laércio Wolff , Alice Düsmann, Elki Eliza Hornbug, Francisco Kniess, Gilvane Kniess, Juvêncio Klaumann, Sérgio Walmor Chicato, Solange Luchtemberg, Mabel Hosang Kellermann, Reinaldo Fogaça de Almeida, Matheus Bertoli da Silva, Aldo Haveroth, Joaquim Moratelli. Suplentes: Andiara Peron, João Ricardo Mees, Adriane Dávila Strelow, Arlei Manarim, Andreza Preis, Jhonatan Schwarzrock, Acelino Zanghelini Junior, Maria Helena Kniess, Janaína Rocha, Solandia Machado.

PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 16/07/2024 09:00:00.

Descrição: 2° Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
29/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 18:33

Determinada a intimação
29/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2024 18:33

Expedição de ofício
29/04/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
29/04/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
29/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2024
29/04/2024 17:08

Expedição de Edital
29/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/04/2024 16:56:30)
29/04/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/04/2024 16:56:30)
29/04/2024 16:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000563-71.2019.8.24.0070/SC - ref. ao(s) evento(s): 568
24/04/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
24/04/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
18/04/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/04/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:16

Decisão interlocutória
18/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
17/04/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 15:01

Determinada a intimação
17/04/2024 13:09

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:06

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Audiências 1 - Instruções (Salão do Júri) - 16/07/2024 09:00
15/04/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
12/04/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
06/04/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
27/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 17:58

Decisão interlocutória
27/03/2024 17:20

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:44

Transitado em Julgado para o Réu - GENIVAL VENTURA DA SILVA Data: 27/03/2024
27/03/2024 16:43

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GENIVAL VENTURA DA SILVA Data: 31/07/2023
29/02/2024 14:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50024774620238240070/TJSC
08/11/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
08/11/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
07/11/2023 15:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002477-46.2023.8.24.0070/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 4, 6, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 22, 24, 28, 31, 32, 33, 39, 42, 44, 45, 50, 51, 52, 54, 57, 58, 59, 60, 63, 72, 79, 80, 81, 83, 84, 85,
07/11/2023 15:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50024774620238240070
07/11/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
07/11/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:19

Decisão interlocutória
28/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
24/08/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/08/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/08/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:56

Decisão interlocutória
14/08/2023 18:51

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:19

Juntada de Petição
04/08/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 117
04/08/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/08/2023 18:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 115
03/08/2023 18:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115 Data do cumprimento: 02/08/2023
01/08/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115 Oficial: LIDIANE LEITE
31/07/2023 17:32

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
31/07/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
31/07/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/07/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:58

Proferida Sentença de Pronúncia
28/03/2023 16:00

Conclusos para julgamento
28/03/2023 15:25

Juntada de Petição
22/03/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/03/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/03/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/02/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/02/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/02/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/02/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 16:16

Despacho
13/02/2023 13:27

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:58

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1 - Instruções (Salão do Júri) - 26/01/2023 17:00. Refer. Evento 70
26/01/2023 18:17

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
16/01/2023 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87 Data do cumprimento: 16/01/2023
09/01/2023 13:02

Juntada de Ofício cumprido
16/12/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: LIDIANE LEITE
08/12/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
08/12/2022 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/12/2022 14:11

Expedição de Mandado - Prioridade - TAOCEMAN
05/12/2022 11:35

Juntada de Ofício cumprido
05/12/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/12/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/12/2022 10:36

Expedição de ofício
05/12/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/12/2022 10:36

Expedição de ofício
05/12/2022 10:36

Expedição de ofício
05/12/2022 10:36

Expedição de ofício
25/11/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/11/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/11/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/11/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/11/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:13

Decisão interlocutória
23/11/2022 15:06

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1 - Instruções (Salão do Júri) - 26/01/2023 17:00
21/11/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/11/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/11/2022 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/11/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/11/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:33

Despacho
18/11/2022 13:18

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:18

Audiência de instrução - cancelada - Local Audiências 1 - Instruções (Salão do Júri) - 22/11/2022 14:00. Refer. Evento 38
24/10/2022 15:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 20/10/2022
13/10/2022 15:26

Juntado(a)
13/10/2022 15:21

Juntado(a)
11/10/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/10/2022 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/10/2022 15:54

Expedição de ofício
10/10/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: LIDIANE LEITE
07/10/2022 16:45

Expedição de Mandado - Prioridade - TAOCEMAN
07/10/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/10/2022 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/10/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/10/2022 17:20

Expedição de ofício
06/10/2022 17:20

Expedição de ofício
06/10/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2022 17:20

Expedição de ofício
06/10/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:39

Decisão interlocutória
06/10/2022 14:08

Audiência de instrução - designada - Local Audiências 1 - Instruções (Salão do Júri) - 22/11/2022 14:00
06/10/2022 13:51

Conclusos para decisão
17/03/2021 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/03/2021 12:48

Juntado(a)
13/12/2020 08:59

Juntada de Certidão
19/10/2020 14:11

Juntado(a)
10/09/2020 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/09/2020 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
10/09/2020 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2020 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
09/09/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 14:50

Decisão interlocutória
07/09/2020 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2020 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
18/08/2020 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
13/08/2020 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2020 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
11/08/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 13:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 31/07/2020
09/07/2020 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: JEAN PAUL LEITZKE
16/04/2020 18:48

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
16/04/2020 14:10

Juntada de Petição
18/03/2020 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/02/2020 18:12

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/02/2020 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: HERNANI CAMPESTRINI
04/02/2020 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2020 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
04/02/2020 16:07

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
04/02/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2020 16:04

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/02/2020 14:01

Juntado(a)
04/02/2020 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2020 18:37

Distribuído por dependência - Número: 50012835020198240070

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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