TJSC - 5001818-03.2023.8.24.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/08/2025 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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31/07/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 08:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 23:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/07/2025 23:28
Recurso Especial não admitido
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30/07/2025 23:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/07/2025 23:28
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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20/03/2025 04:05
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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18/02/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 64
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 62
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09/12/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 61
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 59, 61 e 64
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03/12/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/12/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/12/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/12/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/11/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/11/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 19:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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11/10/2024 10:04
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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11/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/10/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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01/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 15:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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01/10/2024 15:54
Determinada a intimação
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26/09/2024 14:37
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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26/09/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/09/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 14:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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09/09/2024 14:25
Determinada a intimação
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04/09/2024 16:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/09/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/09/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2024 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/07/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/07/2024 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2024 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2024 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2024 14:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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17/06/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
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25/05/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/05/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/05/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 13:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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15/05/2024 13:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2024 12:19
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b>
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26/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001818-03.2023.8.24.0049/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICIPIO DE SAUDADES (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO KREUTZ APELADO: VALDELIRIA MARIA DIAS ROHRS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A): LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) ADVOGADO(A): CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
25/04/2024 16:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
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25/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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25/04/2024 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 80
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16/04/2024 17:14
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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16/04/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/04/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/04/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/04/2024 22:02
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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10/04/2024 22:02
Juntada de Certidão
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10/04/2024 22:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WILLIAM CASAGRANDE SANCHES - EXCLUÍDA
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09/04/2024 14:33
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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08/04/2024 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDELIRIA MARIA DIAS ROHRS. Justiça gratuita: Deferida.
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08/04/2024 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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08/04/2024 15:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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