TJSC - 5000679-07.2023.8.24.0052

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Porto Uniao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

RAYANE NAYARA DOS SANTOS DA LUZ

CPF *07.***.*60-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 26/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/05/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/06/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000679-07.2023.8.24.0052/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAYANE NAYARA DOS SANTOS DA LUZ EDITAL Nº 310043588968 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): RAYANE NAYARA DOS SANTOS DA LUZ, cpf: *07.***.*60-18, endereço: RUA ABILON DE SOUZA NAVES, 0 - CIDADE JARDIM - 84600000, União da Vitória/PR (Residencial) e OUTROS SERGIO RIBEIRO, 253 - CIDADE JARDIM - 84600000, União da Vitória/PR (Residencial).  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da decisão: Suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, como determina o art. 366 do CPP.

    A prescrição ficará suspensa pelo tempo equivalente ao prazo prescricional com esteio na pena máxima em abstrato, após o que retomará o seu curso (Súmula 415 do STJ).

    Nos termos do art. 282 § 2º, c/c art. 319, I, do Código de Processo Penal, fixo medida cautelar consistente na obrigação de o acusado informar à autoridade que lhe abordar/atender o seu atual endereço, telefones (inclusive para recado), e-mail e/ou outros dados que permitam a citação pessoal e o prosseguimento do processo contra ele instaurado.  E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 25/05/2023 14:51

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 25/05/2023 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 14:44

    Expedição de ofício

  • 25/05/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2023

  • 25/05/2023 14:40

    Expedição de Edital

  • 15/05/2023 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 15/05/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 15/05/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 14:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 15/05/2023 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 15/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 08/05/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 13:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 04/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 26/04/2023 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ANDREIA MARQUES TARACHUK

  • 26/04/2023 14:33

    Expedição de Mandado - PUNCEMAN

  • 26/04/2023 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 26/04/2023 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/04/2023 01:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 01:38

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 05:54

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 18/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2023 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2023

  • 17/04/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2023

  • 17/04/2023 16:28

    Expedição de Edital

  • 17/04/2023 16:19

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAYANE NAYARA DA LUZ DOS SANTOS - EXCLUÍDA

  • 17/04/2023 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAYANE NAYARA DOS SANTOS DA LUZ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/04/2023 16:16

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 10/04/2023 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/03/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/03/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/03/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2023 17:58

    Recebida a denúncia

  • 15/03/2023 16:09

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 19/04/2023 16:00. Refer. Evento 3

  • 10/03/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/03/2023 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/03/2023 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 17:15

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Motivo: ENDEREÇO INCOMPLETO, sendo que a rua informada é de longa extensão e a diligência meramente especulativa se torna inviável.

  • 08/03/2023 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANDREIA MARQUES TARACHUK

  • 08/03/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/03/2023 16:44

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 08/03/2023 16:44:45)

  • 08/03/2023 16:43

    Expedição de ofício

  • 08/03/2023 16:42

    Expedição de Mandado - PUNCEMAN

  • 24/02/2023 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2023 18:02

    Despacho

  • 24/02/2023 17:55

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 19/04/2023 16:00

  • 23/02/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 16:45

    Distribuído por dependência - Número: 50002954420238240052/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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