TJSC - 5005609-80.2021.8.24.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 19:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BVH010
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22/07/2024 19:15
Transitado em Julgado - Data: 21/07/2024
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20/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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10/07/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/06/2024 02:30
Publicação do Acórdão - no dia 28/06/2024
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27/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 27/06/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Nº 5005609-80.2021.8.24.0006/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELADO: ANGELA CELIA DE SIMAS (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
TAXA DE COLETA DE LIXO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. adequação do período de incidência da multa moratória. acolhimento. legislação municipal que, ao tempo sub judice, já previa a aplicação da sanção. despiscienda previsão no contrato de concessão. precedentes. pleito deferido, nos limites do pedido inicial.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 25 de junho de 2024. -
26/06/2024 18:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2024
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26/06/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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26/06/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/06/2024 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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25/06/2024 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/06/2024 10:19
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>25/06/2024 09:00</b>
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07/06/2024 16:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
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07/06/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/06/2024 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 55
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04/06/2024 19:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0401 para GPUB0302)
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04/06/2024 19:20
Alterado o assunto processual
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04/06/2024 19:03
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0401 -> DCDP
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03/06/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0401
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03/06/2024 13:50
Juntada de Certidão
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31/05/2024 15:36
Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
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31/05/2024 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 60 do processo originário (27/05/2024). Guia: 7976570 Situação: Baixado.
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31/05/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 60 do processo originário (27/05/2024). Guia: 7976570 Situação: Baixado.
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31/05/2024 15:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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