20/05/2024 18:14

Baixa Definitiva
20/05/2024 18:14

Transitado em Julgado
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/04/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 26/04/2024
25/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 25/04/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021021-60.2023.8.24.0045/SC RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) determinar que a parte ré se abstenha de realizar cobranças, seja por qualquer meio ou plataforma de comunicação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cobrança/ligação; e, (ii) condenar o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Desnecessária a intimação pessoal da parte ante a fixação da astreinte, haja vista a superação da Súmula n. 410 do STJ (Vide: TJSC, Recurso Cível n. 5001829-36.2020.8.24.0017, rel Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022).

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.
23/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
23/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2024
23/04/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/04/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/04/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:54

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2024 13:16

Conclusos para julgamento
05/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:08

Juntada de Petição
03/02/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/02/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:29

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2024 18:25

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:21

Juntada de Petição
15/12/2023 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 16:28

Expedição de ofício - 1 carta
24/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 16:20

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2023 13:35

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:02

Juntada de Petição
24/11/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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