TJSC - 5000669-38.2023.8.24.0124

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

CP IMPORTACAO LTDA.

CNPJ: 13.060.649/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.310/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 12:41

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 08/04/2025 12:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000669382023824012420250408123645

  • 05/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 31/03/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 21/03/2025 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 12/03/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 09:41

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 11/03/2025 09:41

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 10/03/2025 13:17

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 10/03/2025 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 22/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 01/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 31/01/2025 07:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 23/01/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 23/01/2025 15:26

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

  • 23/01/2025 10:34

    Juntada de Petição

  • 11/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 11/12/2024 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/12/2024 06:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2024 06:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2024 09:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 29/11/2024 09:53

    Recurso Especial não admitido

  • 08/11/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 658576, Subguia 129162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 07/11/2024 13:51

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 07/11/2024 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 01/11/2024 08:48

    Link para pagamento - Guia: 658576, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=129162&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>129162</a>

  • 01/11/2024 08:48

    Juntada - Guia Gerada - CP IMPORTACAO LTDA. - Guia 658576 - R$ 233,96

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 21/10/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2024 16:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 18/10/2024 16:17

    Determinada a intimação

  • 02/09/2024 16:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 02/09/2024 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2024 05:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 19/08/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/08/2024 08:17

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 13/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 22/07/2024 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2024 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 22/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 21/06/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2024 19:18

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 20/06/2024 19:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/06/2024 12:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>11/06/2024 09:00</b>

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de junho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000669-38.2023.8.24.0124/SC (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: CP IMPORTACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CHAPECÓ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 24/05/2024 13:53

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024

  • 24/05/2024 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 24/05/2024 13:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 56

  • 16/05/2024 13:47

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

  • 15/05/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/05/2024 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/04/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2024 10:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 29/04/2024 10:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/04/2024 09:37

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 08/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 09:00</b>

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000669-38.2023.8.24.0124/SC (Pauta: 199) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: CP IMPORTACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CHAPECÓ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 05/04/2024 17:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

  • 05/04/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 05/04/2024 17:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 199

  • 27/03/2024 14:24

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

  • 27/03/2024 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/03/2024 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/03/2024 13:05

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

  • 21/03/2024 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (22/02/2024). Guia: 7334168 Situação: Baixado.

  • 21/03/2024 12:29

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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