TJSC - 5035295-04.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2024 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5035295042022824000020241101133520
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31/10/2024 23:10
Juntada de Petição
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31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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25/10/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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25/10/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/10/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/10/2024 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/10/2024 15:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/10/2024 15:33
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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09/10/2024 16:44
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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09/10/2024 16:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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09/10/2024 16:05
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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22/09/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/09/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 13:25
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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12/09/2024 13:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 16:38
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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22/08/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5035295-04.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A): FABIANO LENIESKY (OAB SC054888) REQUERIDO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de agosto de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
21/08/2024 17:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024
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21/08/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/08/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 94
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01/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 51
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30/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2024 18:38
Juntado - Ofício
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16/07/2024 16:33
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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16/07/2024 15:25
Juntada de Petição
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16/07/2024 15:15
Juntada de Petição
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16/07/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/07/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/07/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2024 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2024 12:50
Juntada de Petição
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02/07/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2024 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/06/2024 12:52
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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30/06/2024 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/06/2024 12:52
Recurso Especial não admitido
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06/06/2024 13:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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06/06/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/06/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/05/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/05/2024 11:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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22/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/05/2024 22:54
Juntada de Petição
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/05/2024 23:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/04/2024 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GG1CRI09 -> DRI
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24/04/2024 12:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/04/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 09:00</b>
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08/04/2024 00:00
Intimação
Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5035295-04.2022.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 55) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REVISOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A): FABIANO LENIESKY (OAB SC054888) REQUERIDO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO Presidente -
05/04/2024 17:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/04/2024 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 55
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04/04/2024 18:56
Conclusos para julgamento - para Revisão - GG1CRI09 -> GG1CRI08
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06/12/2023 09:01
Juntada de Petição
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19/09/2022 10:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SGRUCRI1 -> GG1CRI09
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16/09/2022 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/09/2022 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/09/2022 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2022 13:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI09 -> SGRUCRI1
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16/09/2022 13:31
Despacho
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08/09/2022 16:35
Juntada de Petição
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08/08/2022 21:39
Juntada de Petição
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05/07/2022 21:48
Juntada de Petição
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05/07/2022 18:42
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI1 -> GG1CRI09
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05/07/2022 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/07/2022 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/07/2022 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/06/2022 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI09 -> SGRUCRI1
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28/06/2022 14:23
Despacho
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27/06/2022 12:16
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG1CRI09
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27/06/2022 12:16
Juntada de Certidão
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27/06/2022 09:55
Remessa Interna para Revisão - GG1CRI09 -> DCDP
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27/06/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 08:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
12/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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