TJSC - 5002949-35.2023.8.24.0074
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Grupo de Direito Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 04:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TBC020
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30/10/2024 14:15
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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30/10/2024 06:45
Expedição de ofício
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30/10/2024 06:45
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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29/10/2024 17:31
Recebidos os autos do STJ
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19/07/2024 06:13
Remetidos os Autos em diligência
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18/07/2024 14:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002949352023824007420240718143325
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18/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/07/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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03/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 13:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/07/2024 13:04
Recurso Especial Admitido
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25/06/2024 16:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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25/06/2024 10:40
Juntada de Petição
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25/06/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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20/06/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2024 08:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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19/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/06/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/05/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 17:35
Remetidos os Autos com acórdão - GG1CRI07 -> DRI
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22/05/2024 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2024 13:15
Juntado - Ofício
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02/05/2024 08:22
Remetidos os Autos com declaração de voto - GG1CRI06 -> GG1CRI07
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24/04/2024 15:00
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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15/04/2024 20:17
Juntada de Petição
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08/04/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 09:00</b>
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08/04/2024 00:00
Intimação
Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5002949-35.2023.8.24.0074/SC (Pauta - Revisor: 39) RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL EMBARGANTE: EDUARDO ROGERS MARCHI (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS BELINO (OAB SC061720) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA TESTEMUNHA AUTOR: GUSTAVO RIBEIRO DRUMMOND (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: ALBERTO DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: TIAGO FRANCISCO COMPER (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO Presidente -
05/04/2024 17:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/04/2024 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 39
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04/04/2024 16:26
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GG1CRI07 -> GG1CRI06
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04/04/2024 16:26
Despacho
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03/04/2024 14:55
Conclusos para julgamento - para Revisão - GG1CRI06 -> GG1CRI07
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29/02/2024 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GCRI0203 para GG1CRI06)
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29/02/2024 14:14
Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade
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29/02/2024 13:23
Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
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29/02/2024 13:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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28/02/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/02/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/02/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/02/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/02/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/02/2024 13:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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25/02/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/02/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/02/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 19:34
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0203 -> DRI
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20/02/2024 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2024 10:25
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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05/02/2024 21:56
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0201 -> GCRI0203
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05/02/2024 16:14
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0203 -> GCRI0201
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05/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 09:00</b>
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02/02/2024 21:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024
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02/02/2024 21:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/02/2024 21:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 106
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18/01/2024 17:11
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0203
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18/01/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
18/01/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/01/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/01/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
16/01/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/01/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/12/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/12/2023 21:42
Juntada de Petição
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07/12/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 17:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0203 -> CAMCRI2
-
06/12/2023 17:48
Despacho
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14/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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10/11/2023 11:05
Conclusos para decisão com Petição - CAMCRI2 -> GCRI0203
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10/11/2023 10:46
Juntada de Petição
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/10/2023 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 19:25
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 13:02
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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23/10/2023 13:02
Juntada de Certidão
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20/10/2023 18:36
Remessa Interna para Revisão - GCRI0203 -> DCDP
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20/10/2023 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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20/10/2023 18:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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