TJSC - 5024672-62.2023.8.24.0090
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2024 13:17
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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17/05/2024 13:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LORENA DE OLIVEIRA BOLOTTI - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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17/05/2024 13:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA DUARTE GUERREIRO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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17/05/2024 13:15
Juntada de Certidão
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04/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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04/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/04/2024 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/05/2024
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/04/2024 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/05/2024
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17/04/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024672-62.2023.8.24.0090/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FERNANDA DUARTE GUERREIRO E OUTRO EDITAL Nº 310057786172 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s) LORENA DE OLIVEIRA BOLOTTI Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 17 de novembro de 2022, aproximadamente às 20h44, as denunciadas Fernanda Duarte Guerreiro e Lorena de Oliveira Bolotti consumiram bebidas e comidas no estabelecimento comercial "Barraco da Mole" sem que dispusessem de recursos para efetuar o correspondente pagamento, resultando em prejuízo para a vítima Felipe de Menezes Niebuhr, no importe de R$ 543,40 (ev. 1, p. 4).
Fato ocorrido na rodovia Jornalista Manoel de Menezes, n. 2001, Lagoa da Conceição , nesta Capital.
Assim agindo, as denunciadas Fernanda Duarte Guerreiro e Lorena de Oliveira Bolotti infringiram o disposto no artigo 176, caput, da Código Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
16/04/2024 18:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2024
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16/04/2024 18:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2024
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16/04/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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16/04/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/04/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 14:33
Decisão interlocutória
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12/04/2024 16:59
Conclusos para despacho
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12/04/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/04/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/04/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/04/2024 13:55
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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10/04/2024 13:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJCr01 para FNS02CR01)
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10/04/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/04/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/04/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 18:01
Terminativa - Declarada incompetência
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21/03/2024 17:13
Juntada de peças digitalizadas
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11/03/2024 14:28
Conclusos para despacho
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11/03/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/03/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/03/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/03/2024 16:34
Juntada de peças digitalizadas
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07/03/2024 16:30
Juntada de peças digitalizadas
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30/01/2024 16:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
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08/01/2024 15:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
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18/12/2023 16:31
Juntada de peças digitalizadas
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18/12/2023 16:28
Juntada de peças digitalizadas
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14/12/2023 17:37
Juntado(a)
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14/12/2023 15:17
Juntado(a)
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13/12/2023 14:53
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/12/2023 14:53
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/12/2023 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ANA CRISTINA MEIRA FERRARY
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13/12/2023 13:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
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13/12/2023 13:01
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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13/12/2023 12:58
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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30/11/2023 16:36
Juntada de Petição
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29/11/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/11/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/11/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/11/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/11/2023 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/11/2023 13:57
Classe Processual alterada
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28/11/2023 13:57
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência - (de FNS01CR01 para FNSNIJCr01)
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28/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 13:45
Decisão interlocutória
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27/11/2023 11:58
Conclusos para decisão
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24/11/2023 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/11/2023 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/11/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/11/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/11/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/11/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/11/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 16:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJCr01 para FNS01CR01)
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17/11/2023 16:24
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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17/11/2023 15:44
Terminativa - Declarada incompetência
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17/11/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 16:59
Conclusos para despacho
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09/11/2023 16:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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09/11/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/11/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/11/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/11/2023 13:35
Juntada de peças digitalizadas
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09/11/2023 12:42
Juntada de peças digitalizadas
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09/11/2023 12:22
Juntada de peças digitalizadas
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09/11/2023 12:20
Juntada de peças digitalizadas
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01/11/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/11/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/10/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/10/2023 22:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
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26/09/2023 16:55
Juntado(a)
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22/09/2023 17:17
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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22/09/2023 13:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: Danielle Kirsten Reis
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22/09/2023 13:24
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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22/09/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 15:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntado(a) - 20/09/2023 15:25:05)
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14/09/2023 10:29
Distribuído por dependência - Número: 50005680620238240090/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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