TJSC - 5046117-98.2023.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 18:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
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03/09/2025 18:50
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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03/09/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
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25/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
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22/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
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21/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:43
Recebido o recurso de Apelação
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19/08/2025 18:15
Juntada de Petição
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19/08/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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19/08/2025 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 167 Parte Isenta
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19/08/2025 18:14
Conclusos para decisão
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19/08/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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19/08/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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19/08/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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19/08/2025 14:01
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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18/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 14:54
Recebido o recurso de Apelação
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15/08/2025 16:47
Juntado(a)
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14/08/2025 18:39
Conclusos para decisão
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14/08/2025 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 158 Parte Isenta
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14/08/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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13/08/2025 16:35
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/08/2025 16:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO DE ABREU ROCHA - CONDENADO
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13/08/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
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12/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
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11/08/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2025 22:17
Julgado procedente em parte o pedido
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11/08/2025 18:33
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4836666 - ADRIANO DE ABREU ROCHA
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08/08/2025 17:58
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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06/08/2025 12:26
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 06/08/2025 09:30. Refer. Evento 114
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06/08/2025 11:00
Intimado em Secretaria
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06/08/2025 11:00
Decisão interlocutória
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06/08/2025 09:13
Conclusos para decisão
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31/07/2025 12:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125<br>Data do cumprimento: 31/07/2025
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28/07/2025 15:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124<br>Data do cumprimento: 28/07/2025
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28/07/2025 15:12
Juntado(a)
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25/07/2025 18:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 25/07/2025
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25/07/2025 17:03
Juntado(a)
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25/07/2025 15:16
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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25/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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24/07/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 122
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24/07/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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24/07/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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24/07/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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24/07/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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24/07/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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24/07/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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24/07/2025 15:27
Juntada de Petição
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24/07/2025 13:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: EDNA MARIA KOTELAK DA SILVA
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24/07/2025 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: VALTER GUNTERT
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24/07/2025 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS
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24/07/2025 13:25
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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24/07/2025 13:25
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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24/07/2025 13:25
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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24/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:25
Expedição de ofício
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24/07/2025 12:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO DE ABREU ROCHA - DENUNCIADO
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24/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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23/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:35
Determinada a intimação
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23/07/2025 18:04
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 06/08/2025 09:30
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23/07/2025 16:13
Conclusos para decisão
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30/06/2025 13:23
Juntado(a)
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27/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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03/06/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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27/05/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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27/05/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
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26/05/2025 14:12
Juntado(a)
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26/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
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26/05/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5046117-98.2023.8.24.0038/SC ACUSADO: ADRIANO DE ABREU ROCHAADVOGADO(A): SONIA CASTILHO ROCHA (OAB RO002617) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a citação pessoal do réu é ato indispensável no processo penal, cite-se o réu no endereço de evento 91.1. -
23/05/2025 15:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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23/05/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:08
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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23/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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23/05/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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23/05/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 13:53
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 96
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23/05/2025 13:53
Decisão interlocutória
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22/05/2025 17:14
Conclusos para decisão
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22/05/2025 17:13
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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22/05/2025 14:56
Juntada de Petição
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21/05/2025 09:52
Juntada de Petição
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16/05/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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16/05/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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15/05/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/05/2025 17:38
Juntada de Petição - ADRIANO DE ABREU ROCHA (RO002617 - SONIA CASTILHO ROCHA)
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10/05/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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23/04/2025 12:28
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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23/04/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/04/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/04/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2025 18:59
Decisão interlocutória
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15/04/2025 18:30
Conclusos para decisão
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15/04/2025 18:29
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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15/04/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/04/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/04/2025 13:14
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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15/04/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 10:05
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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15/04/2025 03:46
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 10:18
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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25/02/2025 12:18
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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27/01/2025 20:49
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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08/01/2025 19:16
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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25/11/2024 12:22
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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25/10/2024 05:15
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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25/09/2024 13:26
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/08/2024 12:39
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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29/07/2024 14:27
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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23/07/2024 16:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO DE ABREU ROCHA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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23/07/2024 16:46
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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23/07/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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15/07/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/07/2024 14:30
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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15/07/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/07/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/07/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 13:56
Decisão interlocutória
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21/05/2024 14:27
Conclusos para decisão
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21/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/04/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/05/2024
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23/04/2024 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5046117-98.2023.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADRIANO DE ABREU ROCHA EDITAL Nº 310058038078 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO CURI - Juiz Substituto. CITANDO: ADRIANO DE ABREU ROCHA, CPF *14.***.*93-43. PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: "Consta dos autos que, no dia 29/09/2020, por volta das 16h, agentes da Polícia Civil compareceram na Rua Noel Rosa, n. 357, bairro Comasa, Município de Joinville/SC, CEP 89288-430, onde constataram que o denunciado ADRIANO DE ABREU ROCHA, de forma livre e consciente, sabedor do seu atuar ilícito, mantinha em cativeiro 11 (onze) animais da fauna silvestre brasileira, sendo cinco (5) filhotes de psitacídeos (família Psittacidae), pertencentes à fauna silvestre brasileira; cinco (5) répteis da espécie silvestre brasileira Iguana ("iguana-verde");um (1) réptil da espécie silvestre brasileira Chelonoidis carbonária ("jabuti-piranga"), todos sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente. Se não bastasse, nas mesmas condições de tempo e local acima indicados, o denunciado ADRIANO DE ABREU ROCHA praticou ato de maus tratos contra 15 (quinze) animais, sendo eles: os 11 animais descritos no FATO 2, 02 (dois) mamíferos da espécie exótica Erinaceus europaeus ("ouriço-terrestre") e 02 (dois) répteis da espécie exótica Pantherophis guttatus ("cobra do milho"), essa última de criação proibida no Brasil, por força da Instrução Normativa IBAMA n. 31/2002, uma vez que todos eram mantidos de maneira completamente inadequada e incompatíveis com as condições apropriadas para suas espécies, estando todos em recipientes muito pequenos e abafados e em péssimas condições de higiene, circunstâncias estas que manifestamente configuram maus-tratos, de acordo com a Resolução n. 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.Impende destacar que o motivo propulsor para as diligências descritas nos itens acima foi a investigação realizada pela Divisão de Investigação Criminal de Joinville/SC, com fins de apurar suposta venda de filhotes de pássaros pelo whatsapp cadastrado ao n. 47 99624-0992. Assim, no dia 25 de setembro de 2020, em horários a serem melhor delimitados ao longo da instrução processual, o denunciado ADRIANO DE ABREU ROCHA expôs à venda 01 (um) filhote de papagaio e 01 (um) filhote de arara canindé que, por óbvio, sabia serem produtos de crime, encontrando-se no exercício de atividade comercial clandestina.Das publicações de ADRIANO DE ABREU ROCHA nos grupos do aplicativo de mensagens WhatsApp, vê-se claramente que o denunciado se refere aos pássaros como produtos, anunciando-os para a venda.
Assim, diante dos fatos acima aduzidos, verifica-se que o denunciado ADRIANO DE ABREU ROCHA incorreu nos seguintes crimes: 1.
Ao manter em cativeiro, 5 (cinco) filhotes de psitacídeos (família Psittacidae), pertencentes à fauna silvestre nacional; 5 (cinco) répteis da espécie silvestre brasileira Iguana ("iguana-verde"); 1 (um) réptil da espécie silvestre brasileira Chelonoidis carbonária ("jabuti-piranga"), todos sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente, o denunciado praticou o crime previsto no artigo 29, caput e §1º, inc III da Lei 9605/98, por 11 (onze) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, incidindo, na hipótese, a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "a" da LCA;2.
Pela prática do crime de maus tratos contra 15 (quinze) animais, sendo eles: 5 (cinco) filhotes de psitacídeos (família Psittacidae), pertencentes à fauna silvestre nacional; 5 (cinco) répteis da espécie silvestre brasileira Iguana ("iguana-verde"); 1 (um) réptil da espécie silvestre brasileira Chelonoidis carbonária ("jabuti-piranga"), 2 (dois) mamíferos da espécie exótica Erinaceus europaeus ("ouriçoterrestre") e 02 (dois) répteis da espécie exótica Pantherophis guttatus ("cobra do milho"), com fulcro no artigo 32, caput da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998), na forma do artigo 71 do Código Penal. 3.
Ao expor à venda, por duas vezes, no exercício de atividade comercial clandestina, coisa que sabia ser produto de crime, incidiu no delito de receptação qualificada, previsto no artigo. 180, §§ 1 o e 2º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diplomalegal; Às penas dos itens 1 e 2 acima enumerados deve ser aplicada a regra do concurso formal (art. 70 do Código Penal).
A autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo denunciado ADRIANO DE ABREU ROCHA restaram devidamente comprovadas pelo Termo Circunstanciado n. 92.20.00115 (Evento 1 dos autos apensos), notadamente pelo Boletim de Ocorrência (Evento 1, TERMO_CIRCUNST1, fls. 2/3 dos autos apensos), Relatório de Investigação Policial (Evento 1, TERMO_CIRCUNST1, fls. 5-11 dos autos apensos), Termo de exibição e apreensão (evento 1, TERMO_CIRCUNST1, fl.12 dos autos apensos), fotografias colacionadas ao evento 1 dos autos apensos, além da prova testemunhal colhida.
Dessa forma, em sendo objetiva e subjetivamente típicas as reprováveis condutas de ADRIANO DE ABREU ROCHA, e não havendo qualquer descriminante a justificá-las, está ele incurso nas penas cominadas no artigo 29, §1º, inc III da Lei 9605/98 (por 11 vezes) incidindo, na hipótese, a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "a", na forma do art. 71 do Código Penal, artigo 32, caput, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998), por 15 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, artigo 180, §§ 1 o e 2º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
22/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2024
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19/04/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/04/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/04/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 15:21
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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18/04/2024 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/01/2024 17:57
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/01/2024 13:38
Juntado(a)
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22/01/2024 14:51
Juntado(a)
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17/01/2024 15:30
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/01/2024 12:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/01/2024 12:16:03)
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17/01/2024 08:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
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11/01/2024 18:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
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19/12/2023 15:20
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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18/12/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/12/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/12/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 19:39
Juntada de Certidão
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15/12/2023 17:32
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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15/12/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/12/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/12/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2023 18:49
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 24
-
14/12/2023 18:49
Decisão interlocutória
-
29/11/2023 18:21
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 18:13
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
23/11/2023 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
22/11/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 15:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
-
17/11/2023 15:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA
-
16/11/2023 16:22
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO DE ABREU ROCHA - DENUNCIADO
-
16/11/2023 16:22
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
16/11/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
16/11/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/11/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 13:22
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
-
16/11/2023 13:22
Recebida a denúncia
-
08/11/2023 18:22
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 18:03
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JVEJCr01 para JVE01CR01)
-
08/11/2023 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
08/11/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/11/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2023 17:20
Terminativa - Declarada incompetência
-
07/11/2023 17:28
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 16:43
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 19:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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