TJSC - 5078087-98.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2024 18:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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18/04/2024 18:06
Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024
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18/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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11/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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28/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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23/03/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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13/03/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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13/03/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 17:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD2VP -> DRTS
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12/03/2024 17:38
Terminativa - Não conhecido o recurso de Agravo Interno
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20/02/2024 17:17
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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20/02/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/02/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/02/2024 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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28/11/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/11/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/11/2023 17:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'
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28/11/2023 14:18
Juntada de Petição
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25/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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20/11/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/11/2023 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/11/2023 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/11/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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06/11/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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31/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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30/10/2023 14:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/10/2023 14:41
Recurso Especial não admitido
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28/10/2023 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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27/10/2023 16:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/10/2023 14:24
Juntada de Petição
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27/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 50
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
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18/10/2023 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/10/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/10/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 448091, Subguia 87974 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 224,84
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09/10/2023 09:05
Juntada - Guia Gerada - CAIO FELIPE QUEIROZ - Guia 448091 - R$ 224,84
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09/10/2023 08:54
Juntada - Guia Gerada - CAIO FELIPE QUEIROZ - Guia 448087 - R$ 224,84
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06/10/2023 19:04
Juntada de Certidão
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06/10/2023 18:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - EXCLUÍDA
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06/10/2023 16:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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06/10/2023 16:45
Deferido o pedido
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06/10/2023 16:45
Determinada a intimação
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06/10/2023 16:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/10/2023 16:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/10/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/10/2023 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/09/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/09/2023 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/08/2023 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/08/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2023 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2023 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2023 09:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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02/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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21/07/2023 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/06/2023 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 18:45
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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19/06/2023 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2023 09:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>
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26/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5078087-98.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 81) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: CAIO FELIPE QUEIROZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (OAB SC040977) APELADO: MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA POLÍCIA CIENTÍFICA - PORTARIA Nº 032/GEPES/DIAF/PCI/2022 (IMPETRADO) APELADO: PRESIDENTE DO COLEGIADO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICO E PERÍCIA OFICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DA AGÊNCIA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA (IMPETRADO) APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ TEALDI MEURER PROCURADOR(A): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA APELADO: CHEFE DA AGÊNCIA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA (IMPETRADO) APELADO: MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA POLÍCIA CIENTÍFICA - PORTARIA Nº 033/GEPES/DIAF/PCI/2022 (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PRESIDENTE - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
25/05/2023 13:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
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25/05/2023 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 81
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25/05/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/05/2023 16:43
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302
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12/05/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2023 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/05/2023 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/05/2023 19:09
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3
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05/05/2023 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 109 do processo originário (23/03/2023 19:45:37). Guia: 5197223 Situação: Baixado.
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05/05/2023 14:36
Distribuído por prevenção - Número: 50467705420228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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