TJSC - 5065277-91.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 05:51
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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13/08/2024 05:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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06/08/2024 21:07
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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16/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/06/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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13/06/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 13:03
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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13/06/2024 13:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2024 17:11
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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23/05/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5065277-91.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: C&A MODAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO BURTI MALDONADO (OAB SP226171) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
22/05/2024 16:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
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22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55
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01/04/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
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27/03/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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24/03/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/03/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
15/03/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/03/2024 14:27
Remetidos os Autos - CRD2VP -> SCAMRECD
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13/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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06/02/2024 15:32
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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06/02/2024 15:11
Juntada de Petição
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26/01/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/01/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/01/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/01/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/01/2024 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2024 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2024 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2024 09:46
Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 55
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16/01/2024 09:46
Recurso Extraordinário sobrestado
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15/01/2024 13:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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15/01/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/01/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/01/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/01/2024 08:11
Juntada de Petição
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12/01/2024 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/12/2023 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/12/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2023 19:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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02/11/2023 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/10/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 454263, Subguia 89173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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26/10/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/10/2023 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/10/2023 08:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 454263, Subguia 89173
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24/10/2023 08:49
Juntada - Guia Gerada - C&A MODAS S.A. - Guia 454263 - R$ 449,68
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19/10/2023 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/10/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/10/2023 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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13/10/2023 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2023 17:24
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 09:00:00</b>
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25/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5065277-91.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 111) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: C&A MODAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO BURTI MALDONADO (OAB SP226171) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
22/09/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023
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22/09/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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22/09/2023 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 111
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12/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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02/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/06/2023 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/06/2023 14:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
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22/06/2023 14:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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21/06/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/06/2023 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 18:45
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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19/06/2023 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2023 09:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>
-
26/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5065277-91.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 76) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: C&A MODAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO BURTI MALDONADO (OAB SP226171) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
25/05/2023 13:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
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25/05/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/05/2023 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 76
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02/05/2023 09:59
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302
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28/04/2023 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/04/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/04/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/04/2023 11:45
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3
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24/04/2023 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (08/02/2023). Guia: 4981746 Situação: Baixado.
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24/04/2023 15:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 38 do processo originário (08/02/2023). Guia: 4981746 Situação: Baixado.
-
24/04/2023 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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