TJSC - 5052443-51.2022.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 15:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
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13/03/2025 15:53
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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13/03/2025 15:30
Recebidos os autos do STJ
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24/01/2025 10:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5052443512022824093020250124101734
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23/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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16/12/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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04/12/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 11:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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04/12/2024 11:18
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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03/12/2024 17:56
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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02/12/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/10/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/10/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/10/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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25/09/2024 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 13:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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24/09/2024 13:25
Recurso Especial não admitido
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24/09/2024 08:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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24/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/09/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 14:27
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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03/09/2024 14:27
Despacho
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02/09/2024 16:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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02/09/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2024 21:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/07/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 599488, Subguia 115113 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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29/07/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/07/2024 15:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 599488, Subguia 115113
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29/07/2024 15:43
Juntada - Guia Gerada - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL - Guia 599488 - R$ 233,96
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12/07/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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28/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:10
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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27/06/2024 17:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2024 14:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>
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10/06/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5052443-51.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 258) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) APELADO: ELSIO DE SOUZA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
09/06/2024 19:13
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0301
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08/06/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/06/2024 16:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
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07/06/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/06/2024 15:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 258
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/05/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/05/2024 11:51
Remetidos os Autos - GCOM0301 -> CAMCOM3
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24/05/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 17:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
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22/05/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/05/2024 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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03/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2024 18:10
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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02/05/2024 18:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/05/2024 15:33
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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15/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>
-
15/04/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 5052443-51.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 629) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) APELADO: ELSIO DE SOUZA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2024.
Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente -
12/04/2024 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
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12/04/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/04/2024 14:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 629
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15/08/2023 04:49
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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15/08/2023 04:48
Juntada de Certidão
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15/08/2023 04:47
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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11/08/2023 14:08
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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11/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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30/07/2023 22:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELSIO DE SOUZA FRANCO. Justiça gratuita: Deferida.
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30/07/2023 22:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (24/03/2023). Guia: 5275731 Situação: Baixado.
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30/07/2023 22:37
Distribuído por prevenção - Número: 50519063220228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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