TJSC - 5000382-10.2024.8.24.0005
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2024 15:13
Baixa Definitiva
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09/07/2024 16:20
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
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09/07/2024 16:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TAM LINHAS AEREAS S/A.
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09/07/2024 16:19
Custas Satisfeitas - Parte: HENRIQUE ANGELONI
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09/07/2024 16:17
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
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09/07/2024 16:16
Juntada - Extrato Subconta - 2400522681<br> Tipo de Extrato: TUDO
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09/07/2024 09:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.821,49
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05/07/2024 14:40
Expedição de Alvará
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28/06/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/06/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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27/06/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 00:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 17:48
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCU01JC
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26/06/2024 12:35
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCU01JC -> BCUCONT
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25/06/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/06/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2024 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 16:06
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCU01JC
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06/06/2024 18:41
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCU01JC -> BCUCONT
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04/06/2024 16:21
Despacho
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04/06/2024 12:10
Conclusos para despacho
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03/06/2024 16:26
Juntada de Petição
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03/06/2024 13:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BCU01JC
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03/06/2024 13:20
Transitado em Julgado
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03/06/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.706,99
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14/05/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2024 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2024 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 16:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 15:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
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17/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5000382-10.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 138) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: HENRIQUE ANGELONI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO RAMOS (OAB SC022416) ADVOGADO(A): CAMILA BEZ BATISTA (OAB SC031975) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
16/04/2024 13:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
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16/04/2024 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 138
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16/04/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/04/2024 16:19
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/04/2024 14:53
Juntada de Certidão
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08/04/2024 13:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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08/04/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/03/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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21/03/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/03/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2024 17:31
Decisão interlocutória
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20/03/2024 16:58
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/03/2024 16:58
Juntada de Certidão
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20/03/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/03/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 36 (19/03/2024). Guia: 7520935 Situação: Baixado.
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20/03/2024 11:36
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7520935, Subguia 3855078 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.792,09
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18/03/2024 15:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7520935, Subguia 3855078
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18/03/2024 15:16
Juntada - Guia Gerada - TAM LINHAS AEREAS S/A. - Guia 7520935 - R$ 1.792,09
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18/03/2024 13:16
Juntada de Petição
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06/03/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/03/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/03/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/03/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2024 15:29
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/03/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/03/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/03/2024 14:54
Conclusos para julgamento
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01/03/2024 14:54
Juntada de Certidão
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01/03/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/02/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/02/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/02/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/02/2024 14:56
Julgado procedente em parte o pedido
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21/02/2024 18:44
Conclusos para julgamento
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21/02/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/02/2024 15:25
Juntada de Petição
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09/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/01/2024 10:37
Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
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16/01/2024 17:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/01/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2024 13:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/01/2024 17:32
Despacho
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12/01/2024 13:45
Conclusos para despacho
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11/01/2024 19:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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