TJSC - 5015820-26.2023.8.24.0033
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2024 11:58
Baixa Definitiva
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13/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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01/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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24/05/2024 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.986,38
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23/05/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/05/2024 16:12
Expedição de Alvará
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22/05/2024 15:24
Juntada - Extrato Subconta - 2403325739<br> Tipo de Extrato: TUDO
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22/05/2024 15:13
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01JC
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22/05/2024 15:12
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TAM LINHAS AEREAS S/A.
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22/05/2024 15:12
Custas Satisfeitas - Parte: DANIELLE FABIANA DOS SANTOS
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21/05/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/05/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/05/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/05/2024 16:45
Despacho
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20/05/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 15:18
Conclusos para despacho
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20/05/2024 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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20/05/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/05/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 17:29
Juntada de Certidão
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17/05/2024 17:29
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01JC -> DCJE
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17/05/2024 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2024 16:43
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> IAI01JC
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17/05/2024 16:42
Transitado em Julgado
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17/05/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/05/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.970,86
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14/05/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/05/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/05/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 15:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
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17/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5015820-26.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 76) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: DANIELLE FABIANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO CABRAL DE BARROS (OAB SC010871) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
16/04/2024 13:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
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16/04/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/04/2024 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 76
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11/12/2023 15:02
Conclusos para decisão
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11/12/2023 14:59
Juntada de Certidão
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11/12/2023 14:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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11/12/2023 14:23
Juntada de Certidão
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06/12/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/11/2023 01:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 42 (24/11/2023). Guia: 6881549 Situação: Baixado.
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29/11/2023 01:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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27/11/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6881549, Subguia 3548631 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.196,83
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24/11/2023 09:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6881549, Subguia 3548631
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24/11/2023 09:51
Juntada - Guia Gerada - TAM LINHAS AEREAS S/A. - Guia 6881549 - R$ 1.196,83
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22/11/2023 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/11/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/11/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/11/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/11/2023 18:53
Julgado procedente o pedido
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28/09/2023 12:16
Conclusos para julgamento
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22/09/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/09/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/08/2023 16:19
Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
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14/08/2023 12:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/08/2023 17:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/08/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
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11/08/2023 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/08/2023 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/08/2023 16:51
Despacho
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09/08/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 11:45
Conclusos para despacho
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26/07/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/07/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 17:20
Despacho
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20/07/2023 17:14
Conclusos para despacho
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14/07/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2023 12:46
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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14/07/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2023 14:17
Conclusos para julgamento
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03/07/2023 14:17
Juntada de Certidão
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23/06/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2023 15:19
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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23/06/2023 15:08
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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22/06/2023 13:18
Conclusos para despacho
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22/06/2023 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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