TJSC - 5003068-91.2023.8.24.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 21:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0
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11/07/2025 21:09
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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28/05/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/05/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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25/05/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/05/2025 17:18
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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20/03/2025 04:04
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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27/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/07/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/07/2024 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 17:19
Recurso Extraordinário sobrestado
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24/07/2024 17:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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24/07/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/07/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/07/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/06/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/06/2024 10:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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03/05/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/05/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/04/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/04/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/04/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/04/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 16:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
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23/04/2024 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2024 14:49
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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18/04/2024 18:55
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
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18/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>
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08/04/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003068-91.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MOACIR VIEIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA TORRES (OAB SC050091) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
05/04/2024 14:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/04/2024 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 77
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01/04/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/03/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/02/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/02/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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21/02/2024 14:37
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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19/02/2024 16:33
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0502
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19/02/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/02/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/02/2024 15:59
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0502 -> CAMPUB5
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15/02/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR VIEIRA DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
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15/02/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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15/02/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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