TJSC - 5037481-63.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 18:52
Baixa Definitiva
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05/06/2025 12:39
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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05/06/2025 12:39
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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05/06/2025 12:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ELMIS MANNRICH
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02/06/2025 13:36
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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02/06/2025 13:28
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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02/06/2025 13:27
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/05/2025 16:40
Recebidos os autos do STJ
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06/11/2024 18:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5037481632023824000020241106182028
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06/11/2024 18:20
Juntada de Certidão
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06/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/10/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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22/10/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2024 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
16/10/2024 15:05
Recurso Especial Admitido
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15/10/2024 06:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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14/10/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/09/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2024 18:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/09/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/08/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/08/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
-
24/07/2024 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2024 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>
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05/07/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037481-63.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AGRAVANTE: ELMIS MANNRICH ADVOGADO(A): MARISTELA APARECIDA ALVES NAIBO (OAB SC021743) ADVOGADO(A): TONY SERPA (OAB SC028437) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
04/07/2024 18:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
-
04/07/2024 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2024 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10
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24/06/2024 13:16
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
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24/06/2024 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 13:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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05/06/2024 13:37
Despacho
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05/06/2024 13:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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04/06/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/05/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/05/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2024 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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08/05/2024 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 14:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
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16/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037481-63.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AGRAVANTE: ELMIS MANNRICH ADVOGADO(A): MARISTELA APARECIDA ALVES NAIBO (OAB SC021743) ADVOGADO(A): TONY SERPA (OAB SC028437) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
15/04/2024 18:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2024
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15/04/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/04/2024 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 7
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20/09/2023 19:20
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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20/09/2023 17:28
Juntada de Petição
-
20/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/08/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/08/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/08/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/08/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/08/2023 11:42
Juntada de Petição
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/07/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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14/07/2023 17:13
Não Concedida a tutela provisória
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22/06/2023 13:42
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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22/06/2023 13:42
Juntada de Certidão
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22/06/2023 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/06/2023 13:38
Alterado o assunto processual
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22/06/2023 09:50
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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21/06/2023 23:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (12/06/2023). Guia: 5708687 Situação: Baixado.
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21/06/2023 23:35
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24, 15 do processo originário.Número: 09001344420178240072/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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