26/05/2025 22:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015047-77.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 18, 19
22/05/2025 16:23

Juntado(a)
18/12/2024 15:17

Juntado(a)
04/11/2024 16:18

Juntado(a)
16/09/2024 18:18

Baixa Definitiva
27/08/2024 12:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CR
27/08/2024 12:32

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JHONATA WILLIAM RABELO MARCULINO
27/08/2024 12:32

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALAN JUNIOR DA ROSA
27/08/2024 12:32

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
26/08/2024 13:06

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
26/08/2024 13:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CR -> DCJE
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2024 13:02

Expedição de ofício
26/08/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2024 12:36

Expedição de ofício
06/08/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
19/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:11

Expedição de ofício
02/07/2024 15:09

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 15:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5015047-77.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 119, 156, 170
02/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:02

Juntada - Cálculo processual nº 170210 - versão 1
02/07/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 14:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5015039-03.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 119, 156, 166
02/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:36

Juntada - Cálculo processual nº 170165 - versão 1
01/07/2024 13:07

Juntado(a)
28/06/2024 15:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
28/06/2024 15:32

Expedição de Guia Recolhimento
28/06/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2024 15:08

Expedição de Guia Recolhimento
18/06/2024 17:46

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 17:24

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 16:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN JUNIOR DA ROSA - CONDENADO - PRESO
24/05/2024 13:02

Transitado em Julgado para o Réu - JHONATA WILLIAM RABELO MARCULINO - ALAN JUNIOR DA ROSA Data: 23/05/2024
24/05/2024 13:00

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 18:47

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CR Número: 50257241820238240018/TJSC
09/04/2024 09:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50257241820238240018/TJSC
20/02/2024 15:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02CR -> TJSC
19/02/2024 17:21

Juntado(a)
19/02/2024 16:59

Recebido o recurso de Apelação
19/02/2024 13:12

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2024 13:07

Expedição de Guia Recolhimento
06/02/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 146 Parte Isenta
06/02/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
06/02/2024 08:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123 Data do cumprimento: 04/02/2024
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/01/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
29/01/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/01/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
26/01/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
26/01/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/01/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
25/01/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/01/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATA WILLIAM RABELO MARCULINO. Justiça gratuita: Deferida.
23/01/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN JUNIOR DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
23/01/2024 12:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATA WILLIAM RABELO MARCULINO - CONDENADO - SOLTO
23/01/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 130 Parte Isenta
23/01/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/01/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/01/2024 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126 Data do cumprimento: 22/01/2024
22/01/2024 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: MANUEL RENATO DALLA COSTA
22/01/2024 18:35

Expedição de Mandado - Plantão - CCOCEMAN
22/01/2024 18:29

Expedição de alvará de soltura
22/01/2024 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123 Oficial: EVELIN CONTE
22/01/2024 18:08

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
22/01/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
22/01/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
22/01/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
22/01/2024 17:30

Julgado procedente o pedido - Condenatória
09/01/2024 14:48

Conclusos para julgamento
09/01/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
09/01/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2024 16:37

Despacho
08/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
30/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
23/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/12/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/12/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/12/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/12/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/12/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/12/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/12/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/12/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/12/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/12/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2023 13:02

Decisão interlocutória
04/12/2023 13:26

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/12/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/12/2023 23:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50651578320238240000/TJSC
01/12/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:38

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 30/11/2023 15:30. Refer. Evento 47
30/11/2023 18:53

Decisão interlocutória
30/11/2023 14:41

Conclusos para decisão
19/11/2023 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 15/11/2023
19/11/2023 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 15/11/2023
16/11/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 67 e 76
16/11/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/11/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/11/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/11/2023 10:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 13/11/2023
10/11/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/11/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/11/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/11/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/11/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/11/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/11/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/11/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/11/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/11/2023 13:09

Decisão interlocutória
10/11/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/11/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:36

Expedição de ofício
10/11/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:31

Expedição de ofício
10/11/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: EVELIN CONTE
10/11/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: EVELIN CONTE
10/11/2023 12:26

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/11/2023 12:25

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/11/2023 12:19

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/11/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/11/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/11/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 13:21

Despacho
09/11/2023 12:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 30/11/2023 15:30
07/11/2023 12:12

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50651578320238240000/TJSC
07/11/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/11/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/11/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/10/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: EVELIN CONTE
31/10/2023 15:49

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
31/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 19:15

Despacho
30/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50651578320238240000/TJSC
27/10/2023 09:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50651578320238240000/TJSC
27/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 28
25/10/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 23
24/10/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/10/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 22:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 16/10/2023
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 14
13/10/2023 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/10/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/10/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/10/2023 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 04/10/2023
03/10/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2023 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE
03/10/2023 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: EVELIN CONTE
03/10/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2023 18:44

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
03/10/2023 18:44

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
03/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN JUNIOR DA ROSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
03/10/2023 18:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATA WILLIAM RABELO MARCULINO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
03/10/2023 18:30

Recebida a denúncia
26/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025247-92.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 30, 45
26/09/2023 13:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025247-92.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
26/09/2023 13:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025247-92.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
26/09/2023 13:06

Distribuído por dependência - Número: 50252479220238240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 20/02/2024 15:53

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