TJSC - 5009551-36.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 10:59
Baixa Definitiva
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07/10/2024 10:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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07/10/2024 10:44
Custas Satisfeitas - Parte: HERCULES MOTORES ELETRICOS LTDA
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07/10/2024 10:44
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA
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01/10/2024 12:19
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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01/10/2024 12:18
Transitado em Julgado
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01/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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30/08/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 23:01
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI
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29/08/2024 23:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2024 19:56
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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12/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>
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12/08/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Agravo de Instrumento Nº 5009551-36.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN AGRAVANTE: HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO(A): CASSIANO GARCIA DA SILVA (OAB PR049156) AGRAVADO: HERCULES MOTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB RJ180066) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DOS SANTOS GOMES (OAB RJ257168) ADVOGADO(A): ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN (OAB RJ120198) ADVOGADO(A): EURICO GOMES BARRETO (OAB RJ196997) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
09/08/2024 14:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
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09/08/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/08/2024 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 122
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01/08/2024 18:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0103
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01/08/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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02/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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28/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 23:14
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI
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27/06/2024 23:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2024 16:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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12/06/2024 18:12
Juntada de Petição
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12/06/2024 14:28
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0103
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12/06/2024 14:27
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
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12/06/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 14:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> CAMCOM1
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12/06/2024 14:08
Despacho
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12/06/2024 13:42
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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11/06/2024 16:45
Juntada de Petição
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03/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b>
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03/06/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5009551-36.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN AGRAVANTE: HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO(A): CASSIANO GARCIA DA SILVA (OAB PR049156) AGRAVADO: HERCULES MOTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB RJ180066) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DOS SANTOS GOMES (OAB RJ257168) ADVOGADO(A): ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN (OAB RJ120198) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
31/05/2024 13:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
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31/05/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/05/2024 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 32
-
27/05/2024 11:26
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0103
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10/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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22/04/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 13:26
Retirado de pauta
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21/04/2024 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> CAMCOM1
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21/04/2024 18:09
Despacho
-
15/04/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>
-
15/04/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5009551-36.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN AGRAVANTE: HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO(A): CASSIANO GARCIA DA SILVA (OAB PR049156) AGRAVADO: HERCULES MOTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB RJ180066) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
12/04/2024 12:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
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12/04/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
12/04/2024 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 75
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04/04/2024 12:59
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0103
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04/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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01/04/2024 14:52
Juntada de Petição
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19/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
28/02/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 22:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> CAMCOM1
-
27/02/2024 22:39
Despacho
-
27/02/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 506176, Subguia 98615 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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26/02/2024 16:40
Juntada de Petição
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26/02/2024 16:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 506176, Subguia 98615
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26/02/2024 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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26/02/2024 16:08
Juntada - Guia Gerada - HERCULES COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA - Guia 506176 - R$ 660,86
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26/02/2024 16:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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