21/08/2025 17:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
21/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
19/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277
11/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
27/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
24/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 276
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 276
18/07/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5012590-02.2019.8.24.0005/SC AUTOR: HELENA MARIA DELLAGNELOADVOGADO(A): ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT (OAB SC014224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por HELENA MARIA DELLAGNELO em face de GETULIO LUIZ PIMENTEL (Espólio). 1. Instada, a Municipalidade quedou-se inerte, porém, informa que "devem ser respeitadas aquelas medidas, limitando-se a requerer a juntada aos autos desta petição, bem como dos documentos que a acompanham", o que leva a crêr que obviamente não se opõe a presente ação, no entanto a parte autora deve respeitar as medidas tanto da matrícula do imóvel, quanto o ordenamento legal representado pelo Plano Diretor Municipal.

Tal argumentação é obviamente desnecessária e apenas causa a celeuma vivida na presente ação, pois tanto o ora autor quanto qualquer munícipe que seja proprietário de bens imóveis nesta Urbe, deve respeitar o Plano Diretor, e em caso de inobservância, temo Município o Poder/Dever de fazê-lo cumprir, tanto por meios administrativos quanto judiciais.

Sobre o tema, eis o posicionamento do e.

TJSC: "RECUO FRONTAL DE VIA PÚBLICA.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

INOCORRÊNCIA.

METRAGEM DESTINADA AO PASSEIO PÚBLICO PELO PLANODIRETOR.

RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE CONFIGURA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO OU ESVAZIAMENTO COMPLETO DAUTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA." "Diferentemente do alegado pelo recorrente, não implica desapropriação a exigência do cumprimento das regras que definem a largura mínima de recuo do passeio em testada de terreno.

Trata-se de mera limitação administrativa, já que o imóvel, apesar da consequente restrição de uso, permanece sendo propriedade do dono do imóvel ao qual a calçada fica anexa.

Descabido, portanto, o pedido de aplicação do art. 182, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/1941.

Por essas mesmas razões, quando a administração municipal, em situações similares, derruba uma construção irregular, não está tomando posse do terreno, mas simplesmente exercendo seu poder de polícia" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078065-2, de Itapema, rel.

Des.

Jorge Luiz de Borba, j. 26-02-2013).

Cediço, o passeio público, a calçada, o meio fio, são áreas particulares, que sofrem limitações urbanísticas, mas não deixam de pertencer ao particular: A respeito leciona, com a proficiência de sempre, Hely Lopes Meirelles: “As limitações urbanísticas, como as administrativas, embasamse no art. 170, III, da CF, que condiciona a utilização da propriedade à sua função social.

São, portanto, limitações de uso da propriedade, e não da propriedade em sua substância; são limitações ao exercício de direitos individuais, e não aos direitos em si mesmos. [...] E exatamente por não atingirema substância da propriedade, nem afetarem o direito individual em sua essência constitucional, é que as limitações urbanísticas podem ser expressas por lei ou regulamento de qualquer das entidades estatais, desde que observem e respeitem as competências institucionais de cada uma delas. (omissis) “As limitações urbanísticas, por sua natureza de ordem pública, destinam-se, pois, a regular o uso do solo, as construções e o desenvolvimento urbano, objetivando o melhoramento das condições de vida coletiva, sob o aspecto físico-social.

Para isto, o Urbanismo prescreve e impõe normas de salubridade, conforto, segurança, funcionalidade e estética para a cidade e suas adjacências, ordenando desde o traçado urbano, as obras públicas, até as edificações particulares que vão compor o agregado humano.” (in: Direito municipal brasileiro. 12a ed.

São Paulo : Malheiros, 2001, p. 488).

Ou seja, o passeio não deixa de fazer parte do imóvel, apenas é compulsoriamente cedido à coletividade, a fim de uma melhoria nos padrões das cidades, não gerando qualquer transferência de titularidade ao Poder Público.

Tanto isto é verdade, que o proprietário tem o dever de manter o passeio público em boas condições, sob pena de sofrer solidariamente as sanções legais por sua negligência.

A par disto, resta claro que a municipalidade não possui interesse nesta demanda, mas tão somente registra que os autores respeitem as restrições urbanísticas apontadas, referentes ao Sistema Viário e Plano Diretor e, para tanto, requer no evento 76 a juntada de nova planta de situação do imóvel.

Todavia, em hipóteses como esta, é certo que qualquer proprietário de bens imóveis nesta cidade deve respeitar o Plano Diretor, e em caso de descumprimento, o Município tem o dever de fazê-lo cumprir, seja judicialmente ou administrativamente.

No mais, conforme entendimento já adotado por este juízo em processos, o passeio público, a calçada e o meio fio são áreas particulares que sofrem limitações urbanísticas, mas não deixam de pertencer ao particular.

Diante disso, desnecessária a juntada de nova planta de situação do imóvel, estando os documentos juntados nos autos aptos à prolação da sentença. 2.

No mais, intime-se a parte autora para cumprir a exigência do Ministério Púbico, indicando os dados necessários à citação do confrontante Edifício Nilton Torquato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Cunpra-se.
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:01

Despacho
23/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
29/03/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
19/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
19/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267
13/03/2025 20:24

Juntada de Petição
21/02/2025 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 266
11/02/2025 12:30

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 12:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 263
11/02/2025 09:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9728072, Subguia 5034701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
10/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
10/02/2025 13:50

Link para pagamento - Guia: 9728072, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5034701&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5034701</a>
10/02/2025 13:50

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA DELLAGNELO - Guia 9728072 - R$ 27,12
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
13/12/2024 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 01:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
22/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 249
31/10/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 249 Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN
31/10/2024 11:51

Expedição de Mandado de citação - BCUCEMAN
31/10/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9140178, Subguia 4694370 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 273,24
30/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 239
30/10/2024 16:07

Link para pagamento - Guia: 9140178, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4694370&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4694370</a>
30/10/2024 16:07

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA DELLAGNELO - Guia 9140178 - R$ 273,24
28/10/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 237
24/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024 DF
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237 e 239
26/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
26/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
25/09/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:28

Decisão interlocutória
13/08/2024 13:47

Juntada de Petição
13/08/2024 13:46

Juntada de Petição
04/08/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/08/2024 09:45

Juntada de Petição
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
02/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:53

Decisão interlocutória
30/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211
09/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/04/2024 18:29

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 217
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 217
08/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/04/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/04/2024 Prazo do edital: 08/05/2024 Prazo de citação/intimação: 29/05/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5012590-02.2019.8.24.0005/SC AUTOR: HELENA MARIA DELLAGNELO RÉU: SARITA CAMPOS PIMENTEL (Inventariante) RÉU: ANEZIO LUCKMANN RÉU: GETULIO LUIZ PIMENTEL (Espólio) RÉU: FÁBIO LUIZ CAMPOS PIMENTEL RÉU: CLAUDIA CAMPOS PIMENTEL RÉU: TADEU LUIZ PIMENTEL EDITAL Nº 310057264366 JUIZ DO PROCESSO: Dayse Herget de Oliveira Marinho - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Eventuais herdeiros de Fábio Luiz Campos Pimentel e Tadeu Luiz Pimentel.

Descrição do(s) Bem(ns): "(...) O terreno localizado na Avenida Santos Dumont (3ª Avenida), ao lado donº 1.627, nesta cidade de Balneário Camboriú, representado pela matriculasob o nº 35571,do 2º Oficio do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú,representado por um terreno urbano com área de 170,87 m², localizado na Terceira Avenida, cujo registro encontra-se em nome de Espólio de Getúlio Luiz Pimentel.O imóvel acima identificado,trata-se deumaárea remanescente do Lote 01, da Quadra 01, do Loteamento Jardim Iracema, a qual, originalmente possuía 485,29 m²,tendo sido, há algumas décadas desapropriado em parte pelo Município de Balneário Camboriú.(...) A área exata, a qual a posseé exercida de formaexclusiva pela autora,objeto desta demanda e está perfeitamente demarcada na plantatopográfica e corresponde a 158,85 M² (cento e cinquenta e oito metros e oitenta e cinco centímetrosquadrados).(...)" Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.
05/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA CAMPOS E PIMENTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2024 13:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIA CAMPOS PIMENTEL - EXCLUÍDA
05/04/2024 13:07

Intimação por Edital
05/04/2024 13:07

Intimação por Edital
05/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2024
05/04/2024 13:06

Expedição de Edital - citação
05/04/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TADEU LUIZ PIMENTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:53

Despacho
12/03/2024 19:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
06/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
01/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 196
01/11/2023 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 196
23/10/2023 12:18

Expedição de ofício - 2 cartas
23/10/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA CAMPOS PIMENTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FÁBIO LUIZ CAMPOS PIMENTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2023 12:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6663361, Subguia 3440558 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,62
20/10/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
20/10/2023 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6663361, Subguia 3440558
20/10/2023 14:01

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA DELLAGNELO - Guia 6663361 - R$ 69,62
13/10/2023 06:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
26/09/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
24/08/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
24/07/2023 18:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE GETÚLIO LUIZ PIMENTEL NA PESSOA DE SARITA CAMPOS PIMENTEL - EXCLUÍDA
24/07/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GETULIO LUIZ PIMENTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
24/07/2023 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
24/07/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 16:35

Decisão interlocutória
03/04/2023 18:28

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
02/03/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
26/01/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2023 16:31

Despacho
17/01/2023 09:16

Conclusos para despacho
17/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
16/01/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/12/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
06/12/2022 17:07

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
24/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/11/2022 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/11/2022 Prazo do edital: 26/12/2022 Prazo de citação/intimação: 16/01/2023
23/11/2022 18:07

Intimação por Edital
23/11/2022 18:07

Intimação por Edital
23/11/2022 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2022
23/11/2022 18:06

Expedição de Edital - citação
23/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:14

Despacho
30/08/2022 10:26

Conclusos para despacho
29/08/2022 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 145
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
29/07/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/07/2022 17:42

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:21

Despacho
26/04/2022 16:59

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/03/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 133
08/03/2022 17:13

Expedição de ofício - 1 carta
08/03/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/02/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 18:44

Juntado(a)
03/02/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
11/12/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:09:01). Refer. Evento 123
11/12/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:09:01). Refer. Evento 122
11/12/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:09:01). Refer. Evento 121
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/11/2021 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/10/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/10/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103
22/09/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANEZIO LUCKMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
22/09/2021 18:41

Juntada de Petição
21/09/2021 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2333193, Subguia 1323939 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,92
20/09/2021 11:49

Expedição de ofício - 1 carta
20/09/2021 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARITA CAMPOS PIMENTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
20/09/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/09/2021 11:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2333193, Subguia 1323939
20/09/2021 11:30

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA DELLAGNELO - Guia 2333193 - R$ 22,92
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/09/2021 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/08/2021 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 23:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/07/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/07/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/05/2021 20:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/05/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 18:32

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/04/2021 23:24

Juntada de Petição
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/04/2021 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
26/03/2021 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 26/03/2021
19/03/2021 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
19/03/2021 17:51

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
19/03/2021 17:42

Expedição de ofício - 1 carta
09/02/2021 10:03

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 26,39
28/01/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/01/2021 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
28/01/2021 14:26

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA DELLAGNELO Guia nº 1.164.124 - R$ 23,33
03/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/11/2020 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/10/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 14:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
16/09/2020 12:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
31/08/2020 14:31

Expedição de ofício - 2 cartas
20/08/2020 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2020 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
18/08/2020 10:13

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 47,04
11/08/2020 17:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
11/08/2020 17:34

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA DELLAGNELO Guia nº 592.017 - R$ 44,04
10/08/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 23:41

Juntada de Petição
28/07/2020 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
07/07/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
16/06/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/06/2020 17:25

Juntada de Petição
29/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
24/05/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
19/05/2020 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 12:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
06/05/2020 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2020 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/04/2020 13:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
14/04/2020 13:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
14/04/2020 13:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
14/04/2020 13:23

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
23/03/2020 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
16/03/2020 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020
16/03/2020 05:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
15/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
12/03/2020 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
11/03/2020 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/03/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
06/03/2020 12:25

Expedição de ofício - 5 cartas
06/03/2020 12:23

Intimação por Edital
06/03/2020 12:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 06/03/2020 12:22:44
06/03/2020 12:22

Expedido Edital - citação
06/03/2020 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2020 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2020 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2020 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 18:28

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/02/2020 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
20/01/2020 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2020 19:10

Despacho/Decisão - de Expediente
19/12/2019 10:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2019 10:15

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 563,00
18/12/2019 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
17/12/2019 20:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
17/12/2019 20:57

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA DELLAGNELO Guia nº 143.798 - R$ 563,00
17/12/2019 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00