03/09/2025 10:56

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:55

Juntado(a)
20/08/2025 17:01

Juntado(a)
14/08/2025 16:47

Juntado(a)
27/06/2025 15:28

Juntada de Petição
23/06/2025 14:27

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
23/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 303,48
19/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 18:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Coelho Rodrigues em 18/06/2025 18:43:02
18/06/2025 13:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
18/06/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Ato ordinatório praticado - 18/06/2025 13:30:58)
18/06/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/06/2025 13:30:59)
30/05/2025 18:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174193120258240000/TJSC
28/05/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
27/05/2025 12:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174193120258240000/TJSC
27/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003787-54.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: VALMIR PARISOTTO DE SOUZAADVOGADO(A): SILVIO HENRIQUE LOPES (OAB SC067162)EXECUTADO: MARIVANE DIRCEIA DE LIMAADVOGADO(A): MARIVANE DIRCEIA DE LIMA (OAB PR067411) DESPACHO/DECISÃO 1 - Como as decisões proferidas não envolveram o saldo em subconta e a quantia considerada impenhorável já foi liberada à devedora, expeça-se alvará ao credor. 2 - O credor formulou pedido para a suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte da executada.

O Código de Processo Civil com o objetivo de dar efetividade e garantia às buscas realizadas pelo exequente na execução pecuniária ampliou os poderes do juiz e, neste sentido, a lei estabelece que compete ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, V, do Código de Processo Civil.

O artigo dispõe sobre o poder concedido ao Juiz para a adoção de qualquer medida que entenda necessária para obrigar o executado ao pagamento do débito: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No entanto, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, o Magistrado, quando do deferimento da medida, deverá apenas concedê-la com a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: "Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação).

Não é, portanto, a medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único – 9. ed. – Salvador: Ed.

Juspodivm, 2017.

Fl. 1.076)."" Neste sentido, com o objetivo de permitir a utilização das medidas executivas atípicas dentro dos princípios previstos no ordenamento jurídico, o Superior Tribunal de Justiça na decisão proferida no Recurso Especial n.º 1.788.950 - MT, de relatoria da Min.

Nancy Andrighi apresentou requisitos para serem observados pelo Magistrado quando do pleito formulado. Ainda que recentemente o STF tenha entendido pela constitucionalidade das medidas processuais atípicas, fato é que o STJ afetou o Tema n.º 1.137 com a seguinte questão submetida a julgamento: "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".

Em razão disso, houve a determinação para a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Desta forma, suspendo, por ora, a análise deste pedido, porquanto é objeto do Tema 1.137 do STJ, o que não impede, de outro lado, que posteriormente e após julgamento do referido tema a questão seja reanalisada. Deixo assente que o processo segue independente disso.

Intimem-se. 3 - Cumpra-se a decisão do evento 40 na íntegra.
26/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:48

Decisão interlocutória
06/05/2025 12:23

Juntada de Petição
05/05/2025 13:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50813279620248240000/TJSC
05/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:58

Juntada - Extrato Subconta - 2500510834 Tipo de Extrato: RESUMO
03/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/05/2025 12:19

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50813279620248240000/TJSC
30/04/2025 17:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível Número: 50131548320258240000/TJSC
24/04/2025 23:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174193120258240000/TJSC
10/04/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.817,26
08/04/2025 18:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Coelho Rodrigues em 08/04/2025 18:14:36
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/04/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 17:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:23

Despacho
26/03/2025 20:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054561420. Valor transferido: R$ 127,23
26/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054561404. Valor transferido: R$ 397,32
24/03/2025 23:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50813279620248240000/TJSC
24/03/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054561390. Valor transferido: R$ 3.574,99
23/03/2025 19:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU04CV
23/03/2025 19:39

Juntada de Ordem Cumprida - (MARIVANE DIRCEIA DE LIMA)
20/03/2025 15:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
19/03/2025 11:55

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
19/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/03/2025 14:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174193120258240000/TJSC
12/03/2025 21:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50174193120258240000/TJSC
12/03/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:46

Decisão interlocutória
11/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
28/02/2025 14:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível Número: 50131590820258240000/TJSC
26/02/2025 16:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50131548320258240000/TJSC
25/02/2025 17:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível Número: 50131590820258240000/TJSC
25/02/2025 17:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível Número: 50131548320258240000/TJSC
25/02/2025 15:32

Juntada de Petição
21/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 15:44

Juntada de Petição
21/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2025 15:22

Juntada de Petição
17/02/2025 16:06

Remetidos os Autos - BCU04CV -> FNSCONV
17/02/2025 16:06

Decisão interlocutória
06/02/2025 10:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50813279620248240000/TJSC
26/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
26/01/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para despacho - 13/01/2025 10:09:12)
23/01/2025 20:21

Juntada de Petição
23/01/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 21:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50813279620248240000/TJSC
12/12/2024 16:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50813279620248240000/TJSC
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9223251, Subguia 4741071 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 299,96
11/11/2024 16:53

Link para pagamento - Guia: 9223251, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4741071&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4741071</a>
11/11/2024 16:53

Juntada - Guia Gerada - VALMIR PARISOTTO DE SOUZA - Guia 9223251 - R$ 299,96
11/11/2024 16:32

Juntada de Petição
11/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 14:26

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/07/2024 17:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:12

Juntada de Petição
28/06/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/05/2024 19:05

Juntada de Petição
01/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/04/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/04/2024 Prazo do edital: 30/04/2024 Prazo de citação/intimação: 22/05/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003787-54.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: VALMIR PARISOTTO DE SOUZA EXECUTADO: MARIVANE DIRCEIA DE LIMA EDITAL Nº 310056558620 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues.

Advogado(s) do(s) autor(es): Silvio Henrique Lopes - RN009218 e SC067162B.

Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) MARIVANE DIRCEIA DE LIMA, CPF: *18.***.*80-72, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC), pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º, NCPC). FICA(M) ainda INTIMADO(S) para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do NCPC e de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias à satisfação do crédito, acaso requeridas.

Bem como, de todas as determinações no evento 4, DESPADEC1 PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do NCPC).

ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei.

Balneário Camboriú (SC), 20/03/2024.
27/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2024
25/03/2024 15:06

Expedição de Edital - intimação
19/03/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:00

Despacho
29/02/2024 17:18

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:18

Alterado o assunto processual - De: Rescisão / Resolução (Direito Civil) - Para: Despejo por Inadimplemento
28/02/2024 21:49

Distribuído por dependência - Número: 50228520620228240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (peças/comunicações/decisões) • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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