TJSC - 5019721-59.2022.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2024 11:53
Baixa Definitiva
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30/05/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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23/05/2024 14:01
Juntada de Certidão
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22/05/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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22/05/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 16:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> FNSNIFP
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21/05/2024 16:33
Transitado em Julgado
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21/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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26/04/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/04/2024 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/04/2024 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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26/04/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 18:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2024 14:55
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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25/04/2024 14:55
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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09/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b>
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09/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/04/2024, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/05/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/04/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019721-59.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 207) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: FELIPE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
08/04/2024 18:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024
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08/04/2024 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/04/2024 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 207
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19/03/2024 17:22
Conclusos para decisão
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19/03/2024 17:17
Juntada de Certidão
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19/03/2024 17:09
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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19/03/2024 11:37
Juntada de Petição
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15/06/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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06/06/2023 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2023 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2023 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/06/2023 12:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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05/06/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 10:52
Decisão interlocutória
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19/05/2023 21:49
Juntada de Petição
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19/05/2023 16:36
Conclusos para decisão
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19/05/2023 13:44
Juntada de Certidão
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18/05/2023 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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27/04/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/04/2023 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/04/2023 07:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 07:05
Juntada - Guia Cancelada - FELIPE FERNANDES - Guia 5422815 - R$ 2.731,77
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20/04/2023 07:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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20/04/2023 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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17/04/2023 21:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 39. Guia: 5422815 Situação: Em aberto.
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17/04/2023 21:58
Juntada - Guia Gerada - FELIPE FERNANDES - Guia 5422815 - R$ 2.731,77
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17/04/2023 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/04/2023 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/04/2023 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2023 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2023 10:39
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/03/2023 16:46
Conclusos para julgamento
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29/03/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2023 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2023 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2023 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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11/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/03/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/03/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 16:54
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/02/2023 13:40
Conclusos para julgamento
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31/01/2023 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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28/01/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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09/01/2023 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/01/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/12/2022 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/12/2022 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/12/2022 10:14
Alterado o assunto processual
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06/12/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/12/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/12/2022 15:50
Julgado improcedente o pedido
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25/11/2022 13:56
Conclusos para julgamento
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28/09/2022 11:51
Juntada de Petição
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27/09/2022 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/08/2022 19:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/08/2022 09:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2022 09:59
Determinada a citação
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18/08/2022 12:48
Conclusos para despacho
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17/08/2022 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
31/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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