TJSC - 5023072-65.2023.8.24.0038
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel - Foro Central da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 10:14
Baixa Definitiva
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04/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
25/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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03/09/2024 01:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 17:47
Despacho
-
02/09/2024 12:14
Conclusos para despacho
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31/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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22/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/08/2024 15:06
Juntada de Petição
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31/07/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 17:32
Decisão interlocutória
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18/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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17/07/2024 12:43
Conclusos para decisão
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16/07/2024 18:47
Juntada de Petição
-
26/06/2024 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/06/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 16:32
Despacho
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25/06/2024 11:42
Conclusos para decisão
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23/06/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/06/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 12:56
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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07/06/2024 12:16
Juntada de Petição
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04/06/2024 16:32
Baixa Definitiva
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04/06/2024 16:16
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE01JC
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31/05/2024 14:48
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01JC -> JVECONT
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31/05/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/05/2024 10:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> JVE01JC
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27/05/2024 09:30
Transitado em Julgado
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25/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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17/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/04/2024 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/04/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2024 16:03
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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08/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>
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08/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5023072-65.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 730) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRIDO: DAIANI DA LUZ LEHMERT (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA MEDEIROS GOMES DA SILVA (OAB SP381907) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
05/04/2024 11:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/04/2024 10:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 730
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30/11/2023 15:59
Conclusos para decisão
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30/11/2023 15:35
Juntada de Certidão
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30/11/2023 15:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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30/11/2023 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/11/2023 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/11/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 14:17
Decisão Interlocutória de Mérito
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03/11/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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24/10/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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17/10/2023 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 31 (10/10/2023). Guia: 6583640 Situação: Baixado.
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17/10/2023 16:38
Juntada de Petição
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13/10/2023 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 01:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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11/10/2023 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6583640, Subguia 3404752 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 942,24
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09/10/2023 11:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6583640, Subguia 3404752
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09/10/2023 11:10
Juntada - Guia Gerada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Guia 6583640 - R$ 942,24
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09/10/2023 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/10/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/10/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2023 11:16
Julgado procedente o pedido
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12/09/2023 13:07
Conclusos para julgamento
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11/09/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/08/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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11/08/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 16:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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10/08/2023 16:08
Juntada de Petição
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26/07/2023 13:55
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2023 14:14
Expedição de ofício - 1 carta
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13/07/2023 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2023 10:28
Concedida a tutela provisória
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29/06/2023 12:25
Conclusos para despacho
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29/06/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/06/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/06/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 19:07
Determinada a intimação
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02/06/2023 16:09
Conclusos para despacho
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02/06/2023 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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