TJSC - 5004389-16.2022.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2024 14:49
Baixa Definitiva
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30/07/2024 13:01
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV
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30/07/2024 13:00
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: DARLAN BASILIO GALLINA
-
30/07/2024 13:00
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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30/07/2024 13:00
Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC
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29/07/2024 15:10
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE
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29/07/2024 15:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Transitado em Julgado - 29/07/2024 14:41:00)
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09/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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29/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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07/06/2024 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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07/06/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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05/06/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 10:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CBW02CV
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27/05/2024 09:27
Transitado em Julgado
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25/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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24/05/2024 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6963667, Subguia 4079067 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 932,66
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24/05/2024 09:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (23/05/2024). Guia: 6963667 Situação: Baixado.
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23/05/2024 13:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6963667, Subguia 4079067
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16/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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23/04/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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23/04/2024 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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23/04/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2024 16:02
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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08/04/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>
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08/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5004389-16.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 539) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: DARLAN BASILIO GALLINA (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCI ROGERIO MUNIZ (OAB SC007186) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
05/04/2024 11:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 10:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 539
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05/04/2024 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/04/2024 13:03
Conclusos para decisão com Contrarrazões
-
04/04/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
03/04/2024 20:39
Juntada de Petição
-
11/03/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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11/03/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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08/03/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/03/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/03/2024 13:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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07/03/2024 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/02/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2024 11:24
Determinada a intimação
-
06/02/2024 17:23
Conclusos para decisão com Petição
-
06/02/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
06/02/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
31/01/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 17:37
Determinada a intimação
-
30/01/2024 17:18
Conclusos para decisão
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30/01/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 17:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
-
27/01/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
12/12/2023 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
12/12/2023 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
12/12/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
06/12/2023 14:06
Juntada de Petição
-
06/12/2023 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 62. Guia: 6963667 Situação: Em aberto.
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06/12/2023 13:36
Juntada - Guia Gerada - DARLAN BASILIO GALLINA - Guia 6963667 - R$ 910,07
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06/12/2023 13:36
Juntada - Guia Cancelada - DARLAN BASILIO GALLINA - Guia 3190916 - R$ 258,27
-
06/12/2023 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
04/12/2023 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/11/2023 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/11/2023 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
24/11/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 15:39
Julgado improcedente o pedido
-
24/11/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 14:56
Conclusos para julgamento
-
15/06/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
13/06/2023 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
31/05/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
30/05/2023 23:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
30/05/2023 23:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
30/05/2023 19:25
Determinada a intimação
-
30/05/2023 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2023 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2023 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
03/11/2022 19:53
Juntada de Certidão
-
01/11/2022 14:09
Juntada de Petição
-
25/10/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/10/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
-
13/10/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 18:37
Juntada de Petição
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
21/09/2022 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/09/2022 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
21/09/2022 12:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
20/09/2022 21:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/09/2022 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
20/09/2022 19:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/09/2022 14:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/09/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
20/09/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2022 14:21
Concedida a tutela provisória
-
09/09/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
09/09/2022 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
01/09/2022 17:07
Despacho
-
01/09/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 13:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCUFP01 para CBW02CV01)
-
20/08/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
18/08/2022 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/08/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/08/2022 13:46
Decisão interlocutória
-
13/07/2022 14:32
Juntada de Petição
-
18/04/2022 14:37
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
17/03/2022 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2022 17:21
Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
17/03/2022 17:09
Decisão interlocutória
-
17/03/2022 10:07
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 19:36
Juntada de Petição
-
16/03/2022 19:19
Juntada - Guia Gerada - DARLAN BASILIO GALLINA - Guia 3190916 - R$ 258,27
-
16/03/2022 19:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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