30/07/2025 10:07

Baixa Definitiva
30/07/2025 07:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV
30/07/2025 07:36

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FABIO DA SILVA VIEIRA ALIMENTOS
30/07/2025 07:36

Custas Satisfeitas - Parte: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
30/07/2025 07:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE
30/07/2025 07:26

Transitado em Julgado
29/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
29/07/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 09:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
07/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028071-81.2020.8.24.0033/SCAUTOR: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDAADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO (ART. 489, III, DO CPC): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do CPC) para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 6.649,10 (seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e dez centavos), correspondente às mensalidades vencidas e à multa contratual, b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.626,53 (três mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) - em razão da impossibilidade de devolução dos equipamentos.

Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC).

Os juros de mora computam-se à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002).

No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês.

De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC).

Diante da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atual da condenação.

P.R.I.

Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).

Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC).

Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC).

Transitada em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE.
30/06/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 08:21

Julgado procedente o pedido
29/06/2025 17:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
08/05/2025 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
13/01/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 19:05

Decisão interlocutória
04/09/2024 15:55

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/08/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/04/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/04/2024 Prazo do edital: 07/05/2024 Prazo de citação/intimação: 28/05/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028071-81.2020.8.24.0033/SC AUTOR: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA RÉU: FABIO DA SILVA VIEIRA ALIMENTOS EDITAL Nº 310056991319 JUIZ DO PROCESSO: Augusto Cesar Allet Aguiar - Juiz de Direito Citando: FABIO DA SILVA VIEIRA ALIMENTOS,CNPJ 22.********01-27 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.
04/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2024
03/04/2024 18:31

Expedição de Edital - citação
16/02/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/12/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:20

Determinada a citação
11/12/2023 16:26

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90
18/08/2023 17:34

Expedição de ofício - 1 carta
03/05/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/05/2023 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515110, Subguia 2878591 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 33,38
03/05/2023 12:49

Juntada - Guia Gerada - ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - Guia 5515110 - R$ 33,38
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/04/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/03/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
18/01/2023 15:56

Expedição de ofício - 1 carta
18/01/2023 15:51

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/12/2022 15:36

Determinada a citação
07/12/2022 13:27

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4743941, Subguia 2495164 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 32,88
06/12/2022 16:25

Juntada - Guia Gerada - ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - Guia 4743941 - R$ 32,88
06/12/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/11/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2022 23:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
19/09/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN
19/09/2022 13:25

Expedição de Mandado - IAICEMAN
19/09/2022 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/09/2022 12:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4269649, Subguia 2264274 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 13,89
19/09/2022 12:56

Juntada - Guia Gerada - ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - Guia 4269649 - R$ 13,89
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/09/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:08

Determinada a citação
31/08/2022 12:58

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/08/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 20:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
20/05/2022 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2022 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/05/2022 12:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3510301, Subguia 1893053 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 23,62
16/05/2022 12:34

Juntada - Guia Gerada - ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - Guia 3510301 - R$ 23,62
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/04/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/03/2022 20:05

Relatório de pesquisa de endereço
17/03/2022 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 20:04

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:38

Decisão interlocutória
09/03/2022 16:00

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/02/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2021 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:18:44). Refer. Evento 34
11/12/2021 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:18:44). Refer. Evento 33
28/09/2021 10:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
27/08/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: RODRIGO MOREIRA
27/08/2021 13:17

Expedição de Mandado - IAICEMAN
26/08/2021 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2168272, Subguia 1249082 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96
23/08/2021 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2021 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2168272, Subguia 1249082
19/08/2021 16:21

Juntada - Guia Gerada - ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - Guia 2168272 - R$ 9,96
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
19/05/2021 16:46

Expedição de ofício - 1 carta
18/05/2021 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1631937, Subguia 997465 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,02
12/05/2021 09:44

Determinada a citação
12/05/2021 09:21

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1631937, Subguia 997465
11/05/2021 16:28

Juntada - Guia Gerada - ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - Guia 1631937 - R$ 22,02
11/05/2021 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
14/01/2021 12:46

Expedição de ofício - 1 carta
13/01/2021 15:41

Determinada a citação
13/01/2021 13:44

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2020 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 312,80
15/12/2020 17:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
15/12/2020 17:52

Juntada - Guia Gerada - ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA Guia nº 1.070.083 - R$ 309,74
15/12/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00