TJSC - 5007965-62.2023.8.24.0011

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

JERONIMO MEDEIROS

CPF *93.***.*12-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO ZIMMERMANN

CPF *16.***.*72-14

MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 21.702.855/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 15:16

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 13:05

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

  • 28/06/2024 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EVANDRO ZIMMERMANN, Guia 8231679, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4203902&modu

  • 28/06/2024 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, Guia 8231678, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codig

  • 28/06/2024 13:04

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. EVANDRO ZIMMERMANN - Guia 8231679 - R$ 1.514,99

  • 28/06/2024 13:04

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 8231678 - R$ 1.514,99

  • 28/06/2024 13:04

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JERONIMO MEDEIROS

  • 28/06/2024 12:42

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

  • 28/06/2024 12:42

    Transitado em Julgado - Data: 25/04/2024

  • 28/06/2024 12:42

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38

  • 05/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 05/04/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/04/2024

  • 05/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 05/04/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007965-62.2023.8.24.0011/SC REQUERIDO: EVANDRO ZIMMERMANN SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato havido entre as partes; b) CONDENAR os requeridos, MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e  EVANDRO ZIMMERMANN, de forma solidária, ao pagamento de perdas e danos, equivalente o que foi pago pelo requerente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia que deverá corrigida, desde seu desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, pelos índices contratualmente estipulados, ou na sua falta, pelos divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), acrescida de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC;   c) CONDENAR os requeridos, MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e  EVANDRO ZIMMERMANN, de forma solidária, ao pagamento de multa de mora contratual, em favor do requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá corrigida, desde a contratação, ocorrido em 27/05/2020, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), acrescida de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. d) CONDENAR os requeridos, MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e  EVANDRO ZIMMERMANN, de forma solidária, ao pagamento de multa de mora contratual, em favor do requerente, no valor de meio salário mínimo da época, ao mês, até a data do ajuizamento da presente demanda, quantia que deverá corrigida, desde a contratação, ocorrido em 27/05/2020, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), acrescida de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC.

    Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Estão os requeridos, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

    Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §2.º do CPC.

    Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

  • 04/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2024

  • 04/04/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

  • 04/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2024

  • 04/04/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

  • 28/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 02/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/01/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/01/2024 19:02

    Julgado procedente o pedido

  • 23/01/2024 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 12/12/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 24/11/2023 10:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 24/11/2023

  • 17/11/2023 10:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 17/11/2023

  • 07/11/2023 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: JEREMIAS DE OLIVEIRA

  • 06/11/2023 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ANTONIO CARLOS WEIDGENANT

  • 06/11/2023 17:50

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 06/11/2023 17:50

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 26/10/2023 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 17/10/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 13/10/2023 08:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 12:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 14:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 18/09/2023 12:40

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 26/08/2023 15:55

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 26/08/2023 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERONIMO MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 23/08/2023 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 23/08/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/08/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 14:32

    Determinada a citação

  • 10/08/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/07/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 17:27

    Determinada a intimação

  • 21/06/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERONIMO MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 20/06/2023 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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