TJSC - 5001768-98.2023.8.24.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 14:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001768982023824004120250205145822
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05/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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28/12/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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18/12/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/12/2024 19:30
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/12/2024 19:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/12/2024 19:30
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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16/12/2024 15:24
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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09/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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28/10/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/10/2024 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/10/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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26/09/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/09/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/09/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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13/09/2024 18:55
Recurso Extraordinário não admitido
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13/09/2024 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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13/09/2024 18:55
Recurso Especial não admitido
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05/09/2024 15:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/09/2024 14:08
Juntada de Petição
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05/09/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/07/2024 01:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2024 18:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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21/06/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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13/06/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 571300, Subguia 109915 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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11/06/2024 14:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 571300, Subguia 109915
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11/06/2024 14:36
Juntada - Guia Gerada - FAMOSSUL MADEIRAS S/A - Guia 571300 - R$ 467,92
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04/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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31/05/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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31/05/2024 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/05/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/05/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 14:33
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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21/05/2024 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2024 12:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/05/2024 08:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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15/05/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/05/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/05/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 09:26
Despacho
-
13/05/2024 14:07
Juntada de Petição
-
26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b>
-
26/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001768-98.2023.8.24.0041/SC (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 14ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - MAFRA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
25/04/2024 16:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
-
25/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
25/04/2024 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 137
-
16/04/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202
-
16/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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11/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:32
Retirado de pauta
-
27/03/2024 21:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
27/03/2024 21:20
Despacho
-
27/03/2024 10:28
Juntada de Petição
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>
-
25/03/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001768-98.2023.8.24.0041/SC (Pauta: 102) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 14ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - MAFRA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
22/03/2024 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
-
22/03/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/03/2024 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 102
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27/02/2024 14:00
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0102 para GPUB0202)
-
27/02/2024 13:53
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0102 -> DCDP
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27/02/2024 13:53
Determina redistribuição por incompetência
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27/02/2024 12:02
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102
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27/02/2024 12:00
Juntada de certidão
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23/02/2024 17:18
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
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23/02/2024 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (16/11/2023). Guia: 6822359 Situação: Baixado.
-
23/02/2024 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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