TJSC - 5009694-39.2022.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/07/2024 17:31 Baixa Definitiva 
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                                            24/06/2024 16:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            02/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            28/05/2024 19:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            28/05/2024 19:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            23/05/2024 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/05/2024 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/05/2024 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 12:43 Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 50096943920228240018/TJSC 
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                                            22/02/2024 14:43 Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC 
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                                            22/02/2024 14:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GICELI LANER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            20/02/2024 17:21 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> CCO02FP 
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                                            20/02/2024 17:20 Transitado em Julgado 
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                                            20/02/2024 09:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 
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                                            18/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 
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                                            08/02/2024 14:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            08/02/2024 14:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            08/02/2024 13:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/02/2024 13:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/02/2024 13:41 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            08/02/2024 10:53 Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade 
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                                            22/01/2024 02:02 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 09:00</b> 
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                                            20/01/2024 06:41 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024 
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                                            20/01/2024 06:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            20/01/2024 06:35 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 123 
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                                            14/12/2023 19:41 Retirado de pauta 
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                                            11/12/2023 12:56 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária 
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                                            04/12/2023 15:26 Conclusos para decisão 
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                                            04/12/2023 14:56 Juntada de Certidão 
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                                            04/12/2023 14:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GICELI LANER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            04/12/2023 14:47 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO' 
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                                            04/12/2023 14:34 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101 
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                                            16/10/2023 16:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            16/10/2023 16:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            10/10/2023 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            10/10/2023 11:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta 
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                                            10/10/2023 11:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            21/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            19/09/2023 10:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 489,41 
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                                            14/09/2023 14:47 Expedição de Alvará 
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                                            14/09/2023 12:32 Juntado(a) 
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                                            12/09/2023 20:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            12/09/2023 20:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            11/09/2023 08:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/09/2023 08:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/09/2023 08:24 Julgado improcedente o pedido 
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                                            08/09/2023 15:18 Conclusos para julgamento 
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                                            07/08/2023 08:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            07/08/2023 08:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            02/08/2023 09:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            02/08/2023 09:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            01/08/2023 18:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            01/08/2023 18:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            01/08/2023 16:39 Juntada de Petição 
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                                            25/07/2023 01:24 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59 
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                                            02/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            22/06/2023 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/06/2023 15:42 Determinada a intimação 
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                                            20/06/2023 14:21 Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão 
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                                            10/04/2023 18:53 Conclusos para julgamento 
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                                            13/02/2023 07:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            21/01/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            11/01/2023 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/01/2023 15:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            06/12/2022 10:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            25/11/2022 13:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
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                                            25/11/2022 09:36 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
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                                            14/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47 
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                                            04/11/2022 14:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            04/11/2022 14:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar 
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                                            03/11/2022 17:27 Juntada de Petição 
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                                            26/10/2022 01:24 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42 
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                                            03/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            23/09/2022 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/09/2022 17:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GICELI LANER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            23/09/2022 10:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            08/09/2022 13:33 Juntada de Petição 
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                                            01/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            22/08/2022 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            22/08/2022 15:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            22/08/2022 15:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            18/08/2022 13:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            17/08/2022 19:44 Juntada de Petição 
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                                            15/06/2022 09:27 Juntada de Petição 
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                                            14/06/2022 09:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            05/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            27/05/2022 11:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            27/05/2022 11:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            26/05/2022 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/05/2022 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/05/2022 14:46 Decisão interlocutória 
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                                            24/05/2022 17:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2022 08:34 Juntada de Petição 
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                                            23/05/2022 08:26 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 17 
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                                            23/05/2022 08:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            16/05/2022 11:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            16/05/2022 11:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            13/05/2022 18:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            13/05/2022 18:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            12/05/2022 17:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            05/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11 
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                                            26/04/2022 15:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            26/04/2022 15:34 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            25/04/2022 07:59 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            25/04/2022 07:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2022 07:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2022 07:59 Determinada a citação 
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                                            19/04/2022 15:41 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2022 10:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            19/04/2022 10:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            14/04/2022 11:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/04/2022 11:13 Despacho 
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                                            13/04/2022 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            12/04/2022 10:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GICELI LANER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            12/04/2022 10:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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