TJSC - 5064203-02.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 19:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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24/11/2023 19:57
Transitado em Julgado - Data: 24/11/2023
-
24/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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22/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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05/11/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
03/11/2023 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 452313, Subguia 88720
-
03/11/2023 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 414832, Subguia 88719
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31/10/2023 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/10/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/10/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 16:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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24/10/2023 16:05
Recurso Especial não admitido
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24/10/2023 16:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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24/10/2023 16:05
Recurso Extraordinário não admitido
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23/10/2023 09:34
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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21/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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18/10/2023 17:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 452313, Subguia 88720
-
18/10/2023 17:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 414832, Subguia 88719
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18/10/2023 17:01
Juntada - Guia Gerada - SHOP GRUPO S.A. - Guia 452313 - R$ 449,68
-
18/10/2023 17:00
Juntada - Guia Gerada - SHOP GRUPO S.A. - Guia 452312 - R$ 224,84
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18/10/2023 17:00
Juntada - Guia Gerada - SHOP GRUPO S.A. - Guia 452311 - R$ 224,84
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10/10/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 16:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/10/2023 16:10
Determinada a intimação
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05/10/2023 16:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/10/2023 16:09
Determinada a intimação
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04/10/2023 18:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/10/2023 16:12
Juntada de Petição
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04/10/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/09/2023 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/09/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2023 01:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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22/08/2023 15:25
Juntada de Petição
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22/08/2023 15:23
Juntada de Petição
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22/08/2023 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 414832, Subguia 82569
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08/08/2023 11:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 414832, Subguia 82569
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08/08/2023 11:07
Juntada - Guia Gerada - SHOP GRUPO S.A. - Guia 414832 - R$ 449,68
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01/08/2023 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/07/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/07/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2023 18:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
26/07/2023 18:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2023 14:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>
-
10/07/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5064203-02.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SHOP GRUPO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
07/07/2023 12:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
-
07/07/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/07/2023 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 141
-
05/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2023 15:21
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
-
04/07/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/06/2023 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/06/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2023 12:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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26/06/2023 12:54
Determinada a intimação
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22/06/2023 18:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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21/06/2023 13:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
20/06/2023 08:53
Juntada de Petição
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13/06/2023 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/06/2023 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
09/06/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2023 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
07/06/2023 14:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2023 17:06
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
19/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>
-
19/05/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5064203-02.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SHOP GRUPO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de maio de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
18/05/2023 20:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
-
18/05/2023 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
18/05/2023 20:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 135
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10/05/2023 18:02
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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10/05/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/05/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/05/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/05/2023 10:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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04/05/2023 10:23
Vista ao MP
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04/04/2023 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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04/04/2023 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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