25/06/2024 13:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/05/2024 12:47

Baixa Definitiva
14/05/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
13/05/2024 13:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC
13/05/2024 13:45

Custas Satisfeitas - Parte: DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI
13/05/2024 13:45

Custas Satisfeitas - Parte: FREDERICO OTTO VOGETTA NETO
13/05/2024 13:45

Custas Satisfeitas - Parte: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA
13/05/2024 13:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
13/05/2024 13:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT
13/05/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.438,75
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
09/05/2024 12:32

Expedição de Alvará
08/05/2024 13:18

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/05/2024 17:12

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCU02JC
07/05/2024 16:23

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCU02JC -> BCUCONT
04/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
02/05/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/04/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:01

Despacho
30/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> BCU02JC
25/04/2024 16:41

Transitado em Julgado
25/04/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
25/04/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
24/04/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 18.380,36
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
12/04/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 13:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 11/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018530-06.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 1114) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RECORRIDO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI (OAB RJ163600) ADVOGADO(A): CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ238825) RECORRIDO: FREDERICO OTTO VOGETTA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI (OAB RJ163600) ADVOGADO(A): CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ238825) RECORRIDO: DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI (OAB RJ163600) ADVOGADO(A): CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ238825) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
22/03/2024 12:39

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/04/2024 09:00 Sequencial: 1114
27/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
27/02/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FREDERICO OTTO VOGETTA NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/02/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/02/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/02/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 106, 107 e 108
26/02/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/02/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/02/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/02/2024 18:40

Despacho
22/02/2024 12:19

Conclusos para admissibilidade recursal
22/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:34

Juntada de Petição
22/02/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 101 (05/02/2024). Guia: 7133278 Situação: Baixado.
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
15/02/2024 01:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
06/02/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7133278, Subguia 3695905 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.702,55
06/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 78
06/02/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/02/2024 18:17

Juntado(a)
05/02/2024 17:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2024 15:58

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
29/01/2024 19:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7133278, Subguia 3695905
29/01/2024 12:09

Conclusos para julgamento
29/01/2024 12:09

Juntada de Certidão
28/01/2024 14:02

Juntada de Petição
22/01/2024 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/01/2024 19:43

Juntada - Guia Gerada - AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA - Guia 7133278 - R$ 1.702,55
19/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 13:58

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
18/01/2024 17:23

Conclusos para julgamento
18/01/2024 17:23

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
18/01/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/01/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/01/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/01/2024 13:39

Juntado(a)
18/01/2024 13:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/01/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/01/2024 17:12

Juntado(a)
17/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2024 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
08/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
22/11/2023 15:08

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:02

Juntada de Petição
20/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 16:58

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2023 17:54

Conclusos para julgamento
14/11/2023 17:35

Juntada de Petição
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/11/2023 08:23

Juntado(a)
07/11/2023 14:56

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências 2º JEC BC - 07/11/2023 14:15. Refer. Evento 6
07/11/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/11/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2023 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40 e 39
07/11/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 16:33

Juntada de Petição
06/11/2023 13:49

Juntada de Petição
01/11/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/10/2023 16:47

Despacho
30/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
27/10/2023 20:33

Juntada de Petição
24/10/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
23/10/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
20/10/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 11:58

Juntada de Petição
19/10/2023 19:00

Despacho
17/10/2023 17:11

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:26

Juntada de Petição
17/10/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/10/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 19:22

Despacho
09/10/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
03/10/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2023 10:57

Juntada de Petição
28/09/2023 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2023 18:10

Determinada a citação
26/09/2023 14:14

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências 2º JEC BC - 07/11/2023 14:15
26/09/2023 12:20

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI. Justiça gratuita: Requerida.
25/09/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FREDERICO OTTO VOGETTA NETO. Justiça gratuita: Requerida.
25/09/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
25/09/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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