24/07/2024 11:45

Baixa Definitiva
24/07/2024 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
23/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
17/07/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/07/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
15/07/2024 16:17

Juntada de Petição
15/07/2024 16:17

Juntada de Petição - (SC043084)
13/07/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 21:24

Juntada - Guia Cancelada - LIDIA MOROCKOSKI SALVADOR - Guia 6258769 - R$ 1.070,35
13/07/2024 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA MOROCKOSKI SALVADOR. Justiça gratuita: Deferida.
12/07/2024 18:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> IAIFP
12/07/2024 18:46

Transitado em Julgado
12/07/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/07/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
28/06/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/06/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/06/2024 10:20

Juntada de Petição
13/06/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
13/06/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/06/2024 09:28

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
12/06/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
12/06/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/06/2024 17:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/06/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:58

Despacho
12/06/2024 10:35

Juntada de Petição
06/06/2024 07:24

Juntada de Petição
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 09:00
27/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013530-72.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 1133) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: LIDIA MOROCKOSKI SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE DE CASTRO ALMEIDA PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
24/05/2024 14:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
24/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/05/2024 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2024 09:00 Sequencial: 1133
10/05/2024 13:27

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/05/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
30/04/2024 17:18

Juntada de Petição
30/04/2024 17:18

Juntada de Petição - (SC052778)
26/04/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/04/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2024 19:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/04/2024 20:49

Juntada de Petição
19/04/2024 17:00

Juntada de Petição
11/04/2024 16:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/04/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/04/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2024 15:34

Retirado de pauta
10/04/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/04/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:51

Decisão interlocutória
10/04/2024 11:18

Juntada de Petição
27/03/2024 15:30

Juntada de Petição
27/03/2024 15:30

Juntada de Petição
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 11/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013530-72.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 1080) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: LIDIA MOROCKOSKI SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAELA LUIZA RAMOS DE SOUZA PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
22/03/2024 12:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/04/2024 09:00 Sequencial: 1080
21/02/2024 17:35

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS302 para GTRFNS104)
28/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
27/11/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/11/2023 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/11/2023 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/11/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/11/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 14:24

Recebido o recurso de Apelação
31/10/2023 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal
06/10/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/09/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
13/09/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/09/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 14:26

Determinada a intimação
06/09/2023 18:18

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2023 18:45

Juntada - Guia Gerada - LIDIA MOROCKOSKI SALVADOR - Guia 6258769 - R$ 1.070,35
21/08/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 38. Guia: 6258769 Situação: Em aberto.
11/08/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
27/07/2023 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/07/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/07/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 17:59

Julgado improcedente o pedido
03/07/2023 17:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/05/2023 20:57

Conclusos para despacho
24/05/2023 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/05/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 13:36

Despacho
25/11/2022 14:07

Conclusos para despacho
24/11/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/11/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/11/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/11/2022 14:34

Juntada de Petição
01/11/2022 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2022 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/08/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2022 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 17:36

Despacho
29/07/2022 12:13

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 12:03

Despacho
26/05/2022 17:52

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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