08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006045-43.2022.8.24.0058/SC RECORRENTE: TATIANA MUNCH WEGRZINOWSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922)ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022)ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893)ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF PELLICIOLI (OAB SC058927)ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355)ADVOGADO(A): LEO MALEWSCHIK MAFRA (OAB SC057871) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL no evento 70, em face de acórdão de evento 64 proferido por esta Turma Recursal, sob alegação de divergência de interpretação de lei quanto à equiparação de auxiliar de berçário ao cargo de professor, para fins de aplicação do piso nacional do magistério. Contrarrazões no evento 89.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que, quanto ao pedido de uniformização, constitui atribuição do relator, entre outras, "receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido" (art. 26, XVII, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais).

Ademais, "compete à Turma de Uniformização julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento" (art. 23, I, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais).

Nessa ótica, o art. 146 do referido Regimento Interno determina a rejeição liminar do pedido nos seguintes casos: Art. 146.

Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal.

No caso dos autos, entendo que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência de interpretação de lei entre as Turmas Recursais de Santa Catarina, pois não apresentou qualquer acórdão divergente da decisão impugnada, sendo importante destacar que precedentes de outros Tribunais, não servem como paradigmas para análise pela TU Estadual, a saber: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

REJEIÇÃO LIMINAR.

RECONSIDERAÇÃO.

DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DIVERGÊNCIA.

ADEMAIS, PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS QUE NÃO SERVEM COMO PARADIGMAS.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 146, INCISOS III E IV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

REJEIÇÃO MANTIDA.

PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5010931-33.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Brigitte Remor de Souza May, Turma de Uniformização, j. 19-05-2025).

Assim, face a ausência de prova da divergência entre as Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina, o pedido de uniformização deve ser rejeitado liminarmente com fundamento no artigo 146, IV, do RITR. Portanto, ante o exposto, REJEITO liminarmente o processamento do pedido de uniformização.

Intimem-se.
03/09/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
03/09/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:05

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
29/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:25

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS1TR -> GTRFNS104
29/08/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
18/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
18/08/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
17/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 16:13

Despacho
03/04/2025 15:39

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:29

Recebidos os autos do STF
27/03/2025 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5006045432022824005820250327131348
26/03/2025 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
26/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/02/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:34

Despacho
27/01/2025 18:53

Conclusos para decisão com Agravo
27/01/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
17/01/2025 11:54

Juntada de Petição
20/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
18/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:29

Despacho
19/08/2024 00:00

Conclusos para decisão com Contrarrazões
16/08/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS104 -> GPRFNS1TR
16/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/07/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
13/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2024 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 09:00
27/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006045-43.2022.8.24.0058/SC (Pauta: 1049) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: TATIANA MUNCH WEGRZINOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF (OAB SC058927) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): NADIA MARCELA NIESPONGINSKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
24/05/2024 14:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
24/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/05/2024 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2024 09:00 Sequencial: 1049
29/04/2024 18:41

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 84
29/04/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 85
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
11/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:06

Decisão interlocutória
10/04/2024 10:48

Juntada de Petição
09/04/2024 11:42

Juntada de Petição
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 11/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006045-43.2022.8.24.0058/SC (Pauta: 1000) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: TATIANA MUNCH WEGRZINOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF (OAB SC058927) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): NADIA MARCELA NIESPONGINSKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
22/03/2024 12:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/04/2024 09:00 Sequencial: 1000
19/03/2024 14:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
19/03/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/03/2024 17:59

Juntada de Petição
11/03/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024 22:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/02/2024 19:58

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/02/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/02/2024 17:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/02/2024 15:39

Retirada de pauta
07/02/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:24

Decisão interlocutória
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição
22/01/2024 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024 Data da sessão: 08/02/2024 09:00
20/01/2024 06:44

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
20/01/2024 06:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/01/2024 06:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/02/2024 09:00 Sequencial: 515
09/10/2023 17:09

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
29/09/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2023 20:59

Juntada de Petição
28/08/2023 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 42. Justiça gratuita: Deferida Guia: 6308024 Situação: Baixado.
28/08/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:15

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/06/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/06/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 19:01

Decisão interlocutória
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/05/2023 18:06

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SBS0101 para SBS01JC01)
16/05/2023 13:40

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 13:34

Terminativa - Declarada incompetência
27/04/2023 09:48

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
23/11/2022 09:47

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/09/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2022 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/08/2022 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA MUNCH WEGRZINOWSKI. Justiça gratuita: Deferida.
12/08/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 19:45

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2022 17:05

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA MUNCH WEGRZINOWSKI. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00