TJSC - 0300751-37.2018.8.24.0163
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 12:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CPVAUN0
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23/08/2024 12:48
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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23/08/2024 12:32
Recebidos os autos do STF
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10/07/2024 09:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0300751372018824016320240710095053
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06/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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24/06/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96
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13/06/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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13/06/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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11/06/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 19:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/06/2024 19:19
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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07/06/2024 12:05
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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06/06/2024 21:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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27/05/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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09/05/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
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21/04/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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11/04/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 20:23
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/04/2024 20:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2024 15:07
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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21/03/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300751-37.2018.8.24.0163/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: LILIANE PICKLER RODRIGUES ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) APELADO: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): MARTA CAROLINA WENDHAUSEN PROCURADOR(A): FELIPE DE SOUZA BEZ PROCURADOR(A): Suzana Fortunato de Sousa PROCURADOR(A): NICOLAS SANTOS VIEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
20/03/2024 15:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2024
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20/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/03/2024 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 62
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16/10/2023 18:43
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
16/10/2023 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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12/10/2023 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/10/2023 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/08/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/08/2023 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/08/2023 10:06
Juntada de Petição
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07/08/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
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27/07/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/07/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/07/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
24/07/2023 19:08
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 57
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24/07/2023 19:08
Recurso Extraordinário não admitido
-
12/07/2023 14:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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11/07/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2023 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
14/06/2023 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
14/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/04/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/04/2023 14:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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06/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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15/03/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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17/02/2023 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/02/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2023 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
-
08/02/2023 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/02/2023 19:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00:00</b>
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19/01/2023 18:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/01/2023
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19/01/2023 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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19/01/2023 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 102
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16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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12/12/2022 12:19
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202
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12/12/2022 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 28
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27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/11/2022 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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17/11/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/11/2022 15:56
Determinada a intimação
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10/11/2022 17:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
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10/11/2022 17:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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07/11/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/11/2022 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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28/10/2022 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/10/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/10/2022 10:23
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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19/10/2022 10:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/10/2022 14:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 14:00:00</b>
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28/09/2022 20:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
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28/09/2022 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/09/2022 20:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 41
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16/12/2021 22:00
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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16/12/2021 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2021 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/10/2021 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/10/2021 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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22/10/2021 14:25
Vista ao MP
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22/10/2021 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/10/2021 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIANE PICKLER RODRIGUES ROSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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22/10/2021 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
22/10/2021 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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