28/05/2025 16:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015315-34.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 20
22/05/2025 12:05

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa
22/05/2025 12:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005000-64.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 17, 32
25/07/2024 12:34

Baixa Definitiva
25/07/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/07/2024 15:49

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr
17/07/2024 15:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLE
17/07/2024 15:48

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
16/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT
16/07/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLE. Justiça gratuita: Deferida.
16/07/2024 17:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
15/07/2024 13:34

Expedição de Guia Recolhimento
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/07/2024 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
04/07/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:32

Expedição de Registro no Rol de Culpados
04/07/2024 16:21

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2024
03/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 19:10

Decisão interlocutória
25/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/06/2024 15:02

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:24

Recebidos os autos - TJSC -> JVEJCr Número: 50183707620238240038/TJSC
23/05/2024 16:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50183707620238240038/TJSC
22/04/2024 12:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVEJCr -> TJSC
22/04/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
01/04/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 18:50

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 96
01/04/2024 18:50

Recebido o recurso de Apelação
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
20/03/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 91 Parte Isenta
20/03/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/03/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/03/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/03/2024 Prazo do edital: 19/06/2024 Prazo de citação/intimação: 24/06/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018370-76.2023.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLE EDITAL Nº 310056479551 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): FERNANDO CURI INTIMANDO(A)(S): ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLE, CPF: 077.XXX.299-XX, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para condenar ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLE, já qualificado nos autos: a) ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao disposto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Transito Brasileiro; e b) ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, por infração ao disposto no art. 331 do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento é o aberto.

Substituo as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conforme fundamentação.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP), por inexistirem os fundamentos que autorizem sua segregação cautelar.

Ao Defensor nomeado, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios pela defesa do réu nestes autos, diante do zelo e do comprometimento e considerando o grau de complexidade da demanda, o que faço com fundamento na Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações.

Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Defensor, o Ministério Público e o réu, revel, este por edital, com prazo de 90 dias (art. 392, § 1º, do CPP). Transitada em julgado esta sentença: (1) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; (2) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; (3) quanto às custas, proceda-se conforme arts. 323 a 324 do CNCGJ observada a gratuidade; (4) forme-se o PEC e encaminhe-se para o Juízo da execução; (5) em relação à pena de multa, proceda-se nos termos do Provimento nº 21 de 27 de março de 2023, com encaminhamento à VEPEM; (6) expeça-se ofício ao DETRAN, para registro e fiscalização da pena acessória.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações de estilo.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
19/03/2024 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2024
19/03/2024 14:28

Expedição de Edital - intimação
18/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 15:33

Julgado procedente o pedido - Condenatória
06/03/2024 13:47

Conclusos para julgamento
06/03/2024 13:07

Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 80
06/03/2024 13:07

Despacho
05/03/2024 19:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/03/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 05/03/2024 17:00. Refer. Evento 74
05/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 05/03/2024 17:00. Refer. Evento 72
04/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 25/04/2024 17:00
23/02/2024 13:55

Juntada de Petição
16/02/2024 11:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
14/02/2024 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI
14/02/2024 18:07

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/02/2024 17:28

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 05/03/2024 17:00. Refer. Evento 48
26/09/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/09/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/09/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/09/2023 10:01

Juntada de Petição
14/09/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/09/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:51

Expedição de ofício
12/09/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2023 12:49

Expedição de ofício
12/09/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/09/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/09/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/09/2023 19:04

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 49
11/09/2023 19:04

Decisão interlocutória
11/09/2023 18:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 18 - 05/03/2024 17:00
03/08/2023 13:00

Juntado(a)
02/08/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/08/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:15

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/08/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2023 16:39

Juntado(a)
01/08/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:49

Intimado em Secretaria
20/07/2023 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 20/07/2023
18/07/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: ALBIO ALEXANDRE
18/07/2023 15:17

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/07/2023 08:18

Determinada a citação
26/06/2023 14:52

Juntada de Petição
23/06/2023 13:27

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/06/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/06/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/06/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/06/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/06/2023 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/06/2023 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 00:17

Juntada de Certidão
13/06/2023 19:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/06/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:38

Despacho
12/06/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 21:48

Juntada de Certidão
12/06/2023 20:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/06/2023 17:13

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/06/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 09:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/05/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS
18/05/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO
18/05/2023 16:12

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/05/2023 16:11

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:40

Recebida a denúncia
05/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:33

Distribuído por dependência - Número: 50050006420228240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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