05/09/2025 16:34

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01
05/09/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GISLON ARMACOES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, Guia 11310381, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=6
05/09/2025 14:34

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GISLON ARMACOES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - Guia 11310381 - R$ 1.229,91
05/09/2025 14:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILSON MACHADO DE SOUZA
04/09/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 15:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE
02/09/2025 15:34

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:19

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 13:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/12/2024 13:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:09

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/10/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:52

Juntada de Petição
21/08/2024 12:11

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 12/06/2024
11/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 11/06/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000019-32.2023.8.24.0078/SC RÉU: GISLON ARMACOES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao Perito nomeado.

No caso justifica-se a majoração dos honorários ante a complexidade da prova a ser produzida, havendo a necessidade de deslocamento do perito ao local, análise de toda a estrutura do imóvel e elaboração de laudo pericial.

Assim, fixo os honorários em R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos).

Intime-se para designação de data para a perícia.
10/06/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2024 11:41

Juntada de Petição
10/06/2024 10:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2024
10/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
10/06/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 10:44

Despacho
29/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/03/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 22/03/2024
21/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 21/03/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000019-32.2023.8.24.0078/SC RÉU: GISLON ARMACOES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO NILSON MACHADO DE SOUZA ajuizou "ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência" em face de GISLON ARMAÇÕES E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, qualificados na inicial.

O autor pretende, em suma, a condenação da parte ré na obrigação de fazer, consistente na reforma do telhado, forro, calçada, bem como na troca de abertura e reparo de danos causados no bem pelas infiltrações, com aplicação de multa, além de custos de alojamento da sua família em outra residência de mesmo padrão, até a efetiva entrega da obra.

Pleiteou, ainda, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais.

Citada (evento 22), a parte ré não contestou (evento 23).

Por fim, o autor requereu o julgamento do feito.

Subsidiariamente, postulou pela produção de prova pericial (evento 24).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

Decreto a revelia da ré, uma vez que citada (evento 22, CERT1), manteve-se inerte, fazendo incidir os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 2.

Passo ao saneamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. 2.1. A situação narrada nos autos consubstancia-se em relação de consumo, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor e a ré, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor aplicando-se quando "[...] a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso em apreço, aplica-se a inversão do ônus probante, em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, visando, assim, garantir a isonomia processual e ampla defesa, eis que o consumidor é parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo.

Desta forma, inverto o ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.

Pertinente salientar, no entanto, que a inversão do ônus da prova ora deferida não desincumbe a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, com fulcro no inciso I do art. 373 do CPC. 2.2.

No caso em comento, vislumbra-se imperiosa a realização de prova pericial, para averiguar a existência dos defeitos elencados pelo autor na inicial, bem como sua extensão.

Determino, pois, a produção de prova pericial.

Assim, para realização da prova técnica pericial, nomeio perito na pessoa do Engenheiro Civil Ramon de Souza Henrique - CREA-SC 187198-1, com endereço situado à Estrada Linha 3 Ribeirões, n. 822, em frente à Nilar Móveis, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Içara/SC, CEP 88.820-000, Telefones *89.***.*24-18 e *89.***.*17-25, e-mail: [email protected].

O perito deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

No que se refere ao custeio dos honorários periciais, estabelece o caput do art. 95 do CPC que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

Na hipótese, o autor pugnou pela realização de todas as provas em direito admitidas, dentre elas a pericial.

Assim, a verba honorária deverá ser por ele adiantada.

Contudo, ?os honorários periciais deverão ser arcados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em virtude da revelia da parte ré e da Assistência Judiciária Gratuita concedida ao autor no evento 4, DESPADEC1.

Para tanto, fixo honorários no valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), consoante tabela atualizada no dia 19/4/2023, referente à Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019.

Ainda, deverá o expert cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

No mais, faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais poderão apresentar parecer, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º).

Na sequência, intime-se o expert para designar data para perícia, que deverá ser comunicada a este Juízo com a antecedência necessária à intimação das partes.

Após a juntada do laudo pericial aos autos, proceda-se à requisição de pagamento dos honorários, junto ao Sistema de Assistência Judiciária.

Os demais pedidos formulados pelos litigantes serão analisados no momento oportuno.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/03/2024 09:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2024
20/03/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
19/03/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 11:42

Decisão interlocutória
17/04/2023 15:41

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:22

Juntada de Petição
23/03/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/03/2023 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 27/02/2023
27/02/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
24/02/2023 15:16

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/02/2023 15:15

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 10 e 15
24/02/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/02/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
15/02/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
15/02/2023 14:15

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
15/02/2023 13:27

Juntada de Petição
14/02/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 16:33

Expedição de ofício - 1 carta
01/02/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON MACHADO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
01/02/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 14:34

Não Concedida a tutela provisória
04/01/2023 18:53

Conclusos para despacho
04/01/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON MACHADO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
04/01/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022277-22.2023.8.24.0018

Lavoromed Saude Ocupacional LTDA

Jessica Karina Wolter

Advogado: Joao Pedro Pinarelo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5006591-76.2021.8.24.0012

Eliamara Vieira dos Santos

Marcelo Henrique Bello

Advogado: Josiane Veroneze Schaitel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/09/2021 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5014845-36.2021.8.24.0045

Rossi e Rossi Advocacia

Dinarte Jose Peres

Advogado: Rodrigo Pedroso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5013667-53.2023.8.24.0022

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Jose Nilton da Silva Lages

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 5026449-60.2021.8.24.0023

Ascred Securitizadora S.A.

Jaqueline de Melos

Advogado: Francielle da Silva Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2022 11:03

Exibir Processo