13/02/2025 16:12

Juntada de Petição - BANVOX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (SP346649 - CESARIO BATISTA PASSOS)
06/02/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7739300, Subguia 3961502 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.859,57
22/04/2024 13:49

Baixa Definitiva
18/04/2024 21:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV
18/04/2024 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., Guia 7739300, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programa
18/04/2024 21:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. - Guia 7739300 - R$ 5.859,57
18/04/2024 21:19

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AMALIA EDUARDA APARECIDA ESCOBAR RODRIGUES
18/04/2024 18:51

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
18/04/2024 16:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE
18/04/2024 16:12

Transitado em Julgado
16/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/03/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 21/03/2024
20/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 20/03/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 5032804-56.2021.8.24.0033/SC RÉU: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

SENTENÇA Do exposto, julgo procedente os pedidos contidos na exordial, resolvendo o mérito da forma do art. 487, I do CPC, para adjudicar em favor da parte autora o(s) imóvel(is) indicado(s) na petição inicial, servindo a presente como título hábil para transferir o domínio, livre de qualquer gravame, condicionado, por sua vez, ao recolhimento dos tributos, custas e emolumentos pela parte autora pertinentes ao ato, bem como à apresentação da documentação necessária.

Esta decisão confirma a tutela deferida em caráter de urgência/evidência.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es), considerando que não há condenação, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 4º, do CPC).

Destaco que não há que se falar na fixação de honorários advocatícios por equidade, porquanto definido pela jurisprudência que a regra deve ser [...] "a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tema 1.076 do STJ).

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Retifique-se a classe processual, que se encontra equivocadamente como Petição Cível, para Procedimento Comum Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 514374.

Relator: João Otávio de Noronha.

Brasília: 01 de março de 2007).

Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará.
19/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2024
19/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
19/03/2024 12:56

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
03/03/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/03/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 11:15

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 17:39

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2022 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
21/04/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/04/2022 18:39

Juntado(a)
31/03/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 15
17/03/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/03/2022 16:55

Expedição de ofício
17/03/2022 16:51

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMALIA EDUARDA APARECIDA ESCOBAR RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
17/03/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 13:36

Concedida a tutela provisória
17/03/2022 10:34

Conclusos para despacho
16/03/2022 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2022 15:10

Decisão interlocutória
10/02/2022 14:38

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2021 17:35

Determinada a intimação
15/12/2021 16:52

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMALIA EDUARDA APARECIDA ESCOBAR RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
15/12/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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