15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020482-25.2020.8.24.0005/SC AUTOR: ETZOLD ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): ELAINE CRISTINE REINERT (OAB SC026902)ADVOGADO(A): NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105)RÉU: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LOPES & PRUNER LTDAADVOGADO(A): ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO (OAB SC029629)ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB SC046735)ADVOGADO(A): GLAUCIA FERNANDA DESPLANCHES SIDOR (OAB SC036037)ADVOGADO(A): GILBERTO DO PRADO (OAB SC047151) DESPACHO/DECISÃO O TJSC, ao julgar a Apelação Cível nº 5020482-25.2020.8.24.0005/SC, rel.

Des.

OSMAR NUNES JÚNIOR, assim fez constar (evento 13, RELVOTO1): (...) 3.

MÉRITO A recorrente sustenta, em relação ao mérito, ter comprovado os pressupostos necessários à obtenção da declaração de domínio dos imóveis descritos na inicial (apartamentos 401 e 403 e vagas de garagem 9 e 16).

Razão lhe assiste, ainda que parcialmente. A adjudicação compulsória se trata de ferramenta colocada à disposição do adquirente que não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel, mesmo após a quitação do preço integral deste. A respeito do direito à outorga da escritura e à adjudicação do imóvel pelo promitente comprador, dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto-lei n. 58/37: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Art. 16.

Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para a cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomara o rito sumaríssimo. [...] § 2º.

Julgada procedente a ação, a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição.

No mesmo sentido, o art. 1.418 do CC descreve que "[o] promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda". A ação de adjudicação compulsória, dessa feita, tem "natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade" (TJSC, Apelação Cível n. 0307529-59.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-3-2019).

No caso em testilha, ao contrário do que entendeu o togado singular, constato que a recorrente logrou individualizar os imóveis representados pelos apartamentos n. 401 e n. 403, além do box de garagem n. 9, por intermédio da juntada das respectivas matrículas imobiliárias, no evento 79. Dessarte, não houve violação ao princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei n. 6.015/79, que estabelece que "[s]e o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro." No mais, asaverbações inseridas nas matrículas imobiliárias comprovam a aquisição das unidades habitacionais, como se observa da documentação 3-5, do evento 79, enquanto que a manifestação da vendedora, no evento 54 da origem, evidencia o pagamento do preço dos bens em discussão. Dessarte, restaram comprovados os pressupostos necessários ao deferimento do pedido inicial pela declaração de domínio dos imóveis matriculados sob os n. 135.053, 135.054 e 135.055, todos do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú. De outro norte, em relação ao box de garagem 16, observo a ausência de apresentação da respectiva matrícula imobiliária, de modo que o bem não se encontra devidamente individualizado e identificado nos autos. Não fosse por isso, cabe destacar que a presente demanda adjudicatória possui espectro limitado e não se presta a compelir a serventia extrajudicial à abertura de matrícula imobiliária. Por esse motivo, o pleito adjudicatório, no que tange ao box de garagem 16 não merece atenção. (...) RESULTADO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para cassar a sentença hostilizada e declarar o domínio dos imóveis registrados nas matrículas imobiliárias de n. 135.053, 135.054 e 135.055, todas do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú em favor do apelante. (...) Depois, o TJSC, ao julgar os Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5020482-25.2020.8.24.0005/SC, rel.

Des.

OSMAR NUNES JÚNIOR, tendo pleno conhecimento da certidão da matrícula nº 136521 (evento 18, DOCUMENTACAO3), assim fez constar (evento 36, RELVOTO1): (...) 2.

FUNDAMENTAÇÃO (...) A embargante sustenta que a abertura de matrícula imobiliária do box de garagem n. 16, sob o n. 136.521 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, apresentada no evento 18, documentação 3, autoriza a declaração da propriedade do imóvel em seu favor.

Com razão.

Isso porque, no aresto hostilizado, este órgão julgador assim decidiu, sobre o tema: De outro norte, em relação ao box de garagem 16, observo a ausência de apresentação da respectiva matrícula imobiliária, de modo que o bem não se encontra devidamente individualizado e identificado nos autos. Não fosse por isso, cabe destacar que a presente demanda adjudicatória possui espectro limitado e não se presta a compelir a serventia extrajudicial à abertura de matrícula imobiliária. Por esse motivo, o pleito adjudicatório, no que tange ao box de garagem 16 não merece atenção. (Evento 13) Por conseguinte, evidente que a apresentação da matrícula imobiliária, ainda que em sede de embargos de declaração, demonstra a possibilidade de procedência do pleito do recorrente, já que cumpridos os requisitos esculpidos nos arts. 15 e 16 do Decreto-lei n. 58/37 e art. 1.418 do CC. Cabe salientar, ademais, que a abertura da matrícula se trata de fato novo, a teor do que preleciona o art. 435 do CPC, o que autoriza o reconhecimento da documentação apresentada pela parte.

Dessarte, os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos e acolhidos, inclusive, com efeito modificativo.

RESULTADO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a propriedade do bem matriculado sob o n. 136.521 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú em favor da E.

Etzold & Cia Ltda. (...) Ao qualificar a carta de adjudicação expedida conforme determinação do TJSC (evento 98, CARTAADJ1 / evento 99, CARTAADJ1), o Registrador apresentou ao juízo a seguinte solicitação de esclarecimentos (evento 116, OFIC1): (...) 1.

A carta de adjudicação determinou a transferência da propriedade dos imóveis matriculados sob nº 135.053, 135.054, 135.055 e 136.521 para Etzold Administradora de Bens Ltda, sendo que as matrículas 135.053 (apartamento 401), 135.054 (apartamento 403) e 135.055 (vaga 09) possuem promessa de compra e venda registrada para tal adjudicante.

Todavia, os direitos aquisitivos da vaga 16 (matrícula 136.521) estão prometidos a Waldomiro Gottfridt Pedro Fleck e Maidi Clara Fleck, em virtude da promessa de permuta do terreno, conforme se observa da AV.2 da matrícula abaixo: (...) Assim, em atenção ao Princípio da Continuidade, previsto no art. 195 e art. 237 da Lei 6.015/73 e art. 649, XI do Código de Normas da CGFE/SC e art. 1.417 do Código Civil, consulto Vossa Excelência se a adjudicação da vaga 16 deve ser registrada independentemente dos direitos que Waldomiro Gottfridt Pedro Fleck e Maidi Clara Fleck possuem sobre o imóvel. 2.

O Edifício Residencial Sailfish está apenas incorporado e para sua regularização está pendente a averbação da construção, o registro da permuta definitiva do terreno e das unidades e da instituição, especificação e convenção de condomínio, conforme AV.1 das matrículas: (...) Diante disso, também consulto se a adjudicação deverá ser da fração ideal do solo que corresponderá às unidades adjudicadas, nos termos do art. 1º, §2º da Lei 4.591/64, art. 1.075 e art. 1.076 do Código de Normas da CGFE/SC. (...) Os esclarecimentos solicitados pelo Registrador tanto no item 1 quanto no item 2 acima estão superados pelas determinações do TJSC contidas na Apelação Cível nº 5020482-25.2020.8.24.0005/SC, rel.

Des.

OSMAR NUNES JÚNIOR.

No julgamento dessa apelação, o TJSC declarou "a propriedade do bem matriculado sob o n. 136.521 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú em favor da E.

Etzold & Cia Ltda" (evento 36, RELVOTO1).

Logo, como determinado pelo TJSC, que nenhuma ressalva fez, a adjudicação da vaga 16 deve ser registrada independentemente dos direitos que WALDOMIRO GOTTFRIDT PEDRO FLECK e MAIDI CLARA FLECK possuem sobre o imóvel, devendo o Registrador anotar no registro que assim procede por força dos acórdãos proferidos pelo TJSC na Apelação Cível nº 5020482-25.2020.8.24.0005/SC, rel.

Des.

OSMAR NUNES JÚNIOR.

Do mesmo modo, no julgamento dessa apelação o TJSC declarou "o domínio dos imóveis registrados nas matrículas imobiliárias de n. 135.053, 135.054 e 135.055, todas do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú em favor do apelante" (evento 13, RELVOTO1).

Com isso, como determinado pelo TJSC, que nenhuma ressalva fez, a adjudicação deverá ser da fração ideal do solo que corresponderá às unidades adjudicadas, nos termos do art. 1º, §2º da Lei nº 4.591/1964, art. 1.075 e art. 1.076 do Código de Normas da CGFE/SC, devendo o Registrador anotar no registro que assim procede por força dos acórdãos proferidos pelo TJSC na Apelação Cível nº 5020482-25.2020.8.24.0005/SC, rel.

Des.

OSMAR NUNES JÚNIOR.

Nesses termos, responda-se ao Registrador (evento 116, OFIC1), mediante ofício encaminhado pelo EPROC com cópia desta decisão.

Após, sem mais pendências, arquivem-se os autos.
16/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/04/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
11/04/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/04/2025 15:55

Juntada de Petição
11/12/2024 14:38

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/12/2024 11:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV
11/12/2024 11:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LOPES & PRUNER LTDA
11/12/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:37

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ETZOLD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
11/12/2024 11:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT
11/12/2024 11:33

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
05/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 102
05/12/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/12/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/12/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/12/2024 11:06

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
04/12/2024 17:51

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
04/12/2024 17:51

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/11/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:48

Despacho
17/09/2024 17:46

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:24

Recebidos os autos - TJSC -> BCU01CV Número: 50204822520208240005/TJSC
13/12/2023 12:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01CV -> TJSC
13/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/11/2023 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/11/2023 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/11/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:27

Despacho
08/11/2023 16:27

Conclusos para despacho
08/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/10/2023 16:11

Juntada de Petição
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 74 (27/09/2023). Guia: 6498750 Situação: Baixado.
02/10/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/09/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6498750, Subguia 3364282 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
26/09/2023 16:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6498750, Subguia 3364282
26/09/2023 16:28

Juntada - Guia Gerada - E ETZOLD & CIA LTDA - Guia 6498750 - R$ 635,09
16/09/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
31/08/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2023 23:53

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 23:21

Conclusos para julgamento
31/08/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
14/08/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2023 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2023 17:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE FATIMA LOPES - EXCLUÍDA
11/11/2021 14:08

Conclusos para julgamento
10/11/2021 20:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 55
10/11/2021 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/11/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 17:04

Juntada de Petição
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/10/2021 21:16

Relatório de pesquisa de endereço
15/10/2021 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 21:15

Juntada de Certidão
13/10/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 18:22

Despacho
13/10/2021 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
13/10/2021 15:11

Conclusos para despacho
12/10/2021 22:37

Juntada de Petição
12/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/09/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/08/2021 19:43

Intimado em Secretaria
16/08/2021 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
14/07/2021 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2021 11:40

Juntada de Petição
24/02/2021 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/02/2021 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/02/2021 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA (por substituição em 12/07/2021 13:13:36)
23/02/2021 14:35

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
23/02/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2021 14:11

Determinada a citação
22/02/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2021 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/02/2021 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2021 15:36

Despacho
18/02/2021 10:04

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 48,55
17/02/2021 15:17

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2021 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2021 13:46

Juntada de Petição
17/02/2021 13:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
17/02/2021 13:43

Juntada - Guia Gerada - E ETZOLD & CIA LTDA Guia nº 1.241.966 - R$ 45,49
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
18/12/2020 04:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2020 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2020 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA
17/12/2020 16:34

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
17/12/2020 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:42

Determinada a citação
17/12/2020 13:32

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2020 08:04

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.005,59
15/12/2020 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
15/12/2020 09:33

Juntada - Guia Gerada - E ETZOLD & CIA LTDA Guia nº 1.065.400 - R$ 1.002,53
15/12/2020 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502230-34.2011.8.24.0064

Restaurante Emporio de Queiroz LTDA - ME

Haroldo Genesio Tondorf

Advogado: Pedro de Queiroz Cordova Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/12/2011 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5015879-51.2021.8.24.0011

Gildo Day

Advogado: Valentim Hodecker Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/12/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0501247-02.2013.8.24.0020

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Cricitextil Criciuma Terceirizacao Texti...

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0501247-02.2013.8.24.0020

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Wanessa Coral Colonetti

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2021 20:17

Exibir Processo

Processo nº 5020482-25.2020.8.24.0005

Etzold Administradora de Bens LTDA

Empreiteira de Mao de Obra Lopes &Amp; Prune...

Advogado: Nelio Abreu Neto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/12/2023 12:48

Exibir Processo