TJSC - 5026342-45.2023.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/02/2024 16:19 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50659242420238240000/TJSC 
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                                            19/12/2023 16:03 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50263424520238240023/TJSC 
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                                            30/11/2023 17:02 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            23/11/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78 
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                                            07/11/2023 12:56 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50237855720238240000/TJSC 
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                                            06/11/2023 16:28 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            03/11/2023 19:01 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2023 16:49 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50659242420238240000/TJSC 
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                                            26/10/2023 15:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 
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                                            25/10/2023 19:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 
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                                            25/10/2023 12:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/10/2023 11:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 89 (03/10/2023). Guia: 6544747 Situação: Baixado. 
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                                            25/10/2023 11:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            15/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            13/10/2023 04:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            12/10/2023 00:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            04/10/2023 09:03 Juntada - Registro de pagamento - Guia 6544747, Subguia 3385823 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09 
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                                            03/10/2023 11:09 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6544747, Subguia 3385823 
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                                            03/10/2023 11:08 Juntada - Guia Gerada - RAFAEL DE ALMEIDA CESAR - Guia 6544747 - R$ 635,09 
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                                            02/10/2023 03:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            29/09/2023 15:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            29/09/2023 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            29/09/2023 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            29/09/2023 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            29/09/2023 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            29/09/2023 15:27 Denegada a Segurança 
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                                            27/09/2023 11:26 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            26/09/2023 19:02 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2023 13:27 Juntada de Petição 
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                                            20/09/2023 17:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            20/09/2023 17:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            18/09/2023 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/09/2023 10:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            08/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            29/08/2023 15:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2023 01:32 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            15/08/2023 18:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            14/08/2023 12:46 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62 
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                                            02/08/2023 16:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            01/08/2023 18:15 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            01/08/2023 18:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            01/08/2023 16:51 Determinada a intimação 
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                                            31/07/2023 17:35 Conclusos para despacho 
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                                            31/07/2023 10:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            31/07/2023 10:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            28/07/2023 17:18 Despacho 
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                                            28/07/2023 14:18 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2023 14:15 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50237855720238240000/TJSC 
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                                            28/07/2023 10:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2023 10:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/07/2023 17:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            24/07/2023 19:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            24/07/2023 15:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/07/2023 15:52 Determinada a intimação 
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                                            17/07/2023 13:40 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2023 18:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            26/05/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 
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                                            20/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            17/05/2023 01:18 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 23 
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                                            10/05/2023 16:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/05/2023 12:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            04/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            25/04/2023 18:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            24/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 23 
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                                            24/04/2023 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/04/2023 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/04/2023 17:43 Decisão interlocutória 
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                                            20/04/2023 13:05 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2023 17:30 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50237855720238240000/TJSC 
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                                            18/04/2023 18:45 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50237855720238240000/TJSC 
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                                            18/04/2023 09:11 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5407933, Subguia 2825339 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09 
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                                            18/04/2023 09:03 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5407312, Subguia 2825005 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,46 
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                                            14/04/2023 15:36 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5407933, Subguia 2825339 
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                                            14/04/2023 15:36 Juntada - Guia Gerada - RAFAEL DE ALMEIDA CESAR - Guia 5407933 - R$ 635,09 
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                                            14/04/2023 14:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/04/2023 14:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 14:57 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5407312, Subguia 2825005 
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                                            14/04/2023 14:57 Juntada - Guia Gerada - RAFAEL DE ALMEIDA CESAR - Guia 5407312 - R$ 34,46 
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                                            14/04/2023 14:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/04/2023 14:13 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            11/04/2023 16:22 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2023 16:11 Juntada de Petição 
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                                            06/04/2023 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17 
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                                            31/03/2023 17:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            31/03/2023 15:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            31/03/2023 14:29 Determinada a intimação 
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                                            30/03/2023 16:37 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2023 16:37 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - EXCLUÍDA 
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                                            30/03/2023 16:37 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA 
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                                            30/03/2023 16:37 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR PRESIDENTE - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA 
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                                            30/03/2023 16:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE CONCURSOS - POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            29/03/2023 15:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            29/03/2023 15:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            28/03/2023 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/03/2023 15:55 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            27/03/2023 12:51 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2023 12:30 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5283874, Subguia 2763392 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06 
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                                            24/03/2023 19:35 Juntada de Petição 
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                                            24/03/2023 19:30 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5283874, Subguia 2763392 
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                                            24/03/2023 19:30 Juntada - Guia Gerada - RAFAEL DE ALMEIDA CESAR - Guia 5283874 - R$ 281,06 
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                                            24/03/2023 19:30 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/11/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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