TJSC - 5000930-45.2021.8.24.0068

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Seara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

CNPJ: 83.573.212/0001-95

Advogados

DANDARA LUISA BAZZEI

OAB: 060916/SC

CPF *04.***.*93-01

MARILIA CAMILLO DE BORTOLI

OAB: 054184/SC

CPF *65.***.*46-79

ANA PAULA RIGO ANDRETTA

OAB: 052347/SC

CPF *70.***.*97-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 19:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021889-73.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 24, 25

  • 01/04/2025 15:53

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 17:12

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA - CONDENADO

  • 19/11/2024 13:21

    Juntada de Petição

  • 30/09/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 17:24

    Juntado(a)

  • 30/09/2024 17:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Juntado(a) - 30/09/2024 16:54:22)

  • 30/09/2024 17:23

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 1 - Evento 151 - Juntado(a) - 30/09/2024 16:54:22

  • 21/06/2024 17:01

    Juntada de Petição

  • 05/06/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 10/05/2024 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 10/05/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 09/05/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 16:57

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> SARUN

  • 07/05/2024 16:56

    Transitado em Julgado

  • 07/05/2024 14:28

    Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais

  • 07/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 02/04/2024 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 02/04/2024 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 02/04/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 17:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/04/2024 17:14

    Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

  • 20/03/2024 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 15:46

    Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais

  • 19/03/2024 15:29

    Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais

  • 19/03/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 11/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>01/04/2024 09:00</b>

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    Turma de Incidentes das Presidências Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de abril de 2024, segunda-feira, às 09h00min serão julgados os seguintes processos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000930-45.2021.8.24.0068/SC (Pauta: 15) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARILIA CAMILLO DE BORTOLI (OAB SC054184) ADVOGADO(A): ANA PAULA RIGO ANDRETTA (OAB SC052347) ADVOGADO(A): DANDARA LUISA BAZZEI (OAB SC060916) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.

    Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente

  • 08/03/2024 14:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

  • 08/03/2024 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/03/2024 14:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 15

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 15/02/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 14/02/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 14/02/2024 16:04

    Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais

  • 14/02/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 14:59

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/11/2023 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 21/11/2023 16:29

    Juntada de Petição

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 19/10/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/10/2023 15:08

    Juntada de Petição

  • 19/10/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 18/10/2023 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 16/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 16/10/2023 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 09/10/2023 15:00

    Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais

  • 06/10/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2023 17:08

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 18:12

    Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais

  • 06/07/2023 10:48

    Decisão interlocutória

  • 05/07/2023 13:09

    Conclusos para decisão com Agravo

  • 04/07/2023 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 04/07/2023 21:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 03/07/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/07/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 15/06/2023 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 15/06/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 15/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 14:08

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 18/05/2023 14:55

    Conclusos para decisão com Contrarrazões

  • 18/05/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 18/05/2023 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 17/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/05/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 17/05/2023 16:40

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5601196, Subguia 2923335 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 16/05/2023 18:41

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS302 -> GPRFNS3TR

  • 16/05/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 16/05/2023 07:30

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5601196, Subguia 2923335

  • 16/05/2023 07:30

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA - Guia 5601196 - R$ 224,84

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 14/04/2023 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 14/04/2023 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 14/04/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/04/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/04/2023 14:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/04/2023 22:39

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 24/03/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:30:00</b>

  • 22/03/2023 21:05

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2023

  • 21/03/2023 22:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 21/03/2023 22:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:30</b><br>Sequencial: 37

  • 09/02/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 09/02/2023 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 31/01/2023 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 31/01/2023 19:20

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 17:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302

  • 31/01/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 30/01/2023 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 19/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 18/12/2022 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 09/12/2022 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2022 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2022 15:00

    Recebido o recurso de Apelação

  • 18/10/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 51 Parte Isenta

  • 30/09/2022 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 26/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 16/09/2022 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 16/09/2022 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 16/09/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2022 13:12

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 06/06/2022 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2022 12:50

    Juntada de Petição

  • 09/05/2022 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 27/04/2022 20:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 18/04/2022 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:58

    Despacho

  • 15/03/2022 15:28

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIENCIA - 15/03/2022 14:30. Refer. Evento 22

  • 15/03/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 09:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 08/02/2022

  • 21/02/2022 17:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 21/02/2022

  • 14/02/2022 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: RANDAL TORRES

  • 08/02/2022 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

  • 07/02/2022 16:19

    Expedição de Mandado - CDACEMAN

  • 07/02/2022 16:15

    Expedição de Mandado - CDACEMAN

  • 07/11/2021 08:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/10/2021 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/10/2021 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 26/10/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 26/10/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 26/10/2021 18:22

    Despacho

  • 26/10/2021 15:35

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 15/03/2022 14:30

  • 26/10/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 05/10/2021 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 03/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/10/2021 21:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/09/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2021 15:38

    Despacho

  • 22/09/2021 19:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2021 17:32

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'

  • 11/08/2021 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 02/08/2021 20:01

    Juntada de Petição - COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA (SC054184 - MARILIA CAMILLO DE BORTOLI / SC052347 - ANA PAULA RIGO ANDRETTA)

  • 29/07/2021 09:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 29/07/2021

  • 26/07/2021 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ

  • 16/06/2021 18:19

    Expedição de Mandado - CDACEMAN

  • 02/06/2021 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/06/2021 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/06/2021 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2021 13:52

    Recebida a denúncia

  • 02/06/2021 13:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/06/2021 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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