19/07/2025 12:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO
19/07/2025 12:15

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados
19/07/2025 12:15

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 42160/2025-SC - Réu LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO
08/07/2025 12:19

Juntado(a)
06/02/2025 18:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008132-12.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 19, 20
05/02/2025 23:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008131-27.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16
03/09/2024 15:20

Juntada de Petição
02/05/2024 18:51

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 11:29

Baixa Definitiva
01/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
24/04/2024 18:34

Expedição de Guia Recolhimento
24/04/2024 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - CONDENADO
24/04/2024 18:24

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 18:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVANDRO DA SILVA - CONDENADO
24/04/2024 18:19

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 11:54

Juntado(a)
17/04/2024 12:43

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2024 18:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:25

Juntada - Cálculo processual nº 129925 - versão 1
16/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:13

Juntada - Cálculo processual nº 129921 - versão 1
16/04/2024 18:01

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC SINTETICO 1 - Evento 178 - Juntada - 16/04/2024 17:57:05
16/04/2024 17:57

Juntada - Cálculo processual nº 129910 - versão 1
16/04/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
16/04/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
16/04/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
16/04/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
15/04/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
15/04/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
15/04/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
15/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:26

Despacho
03/04/2024 13:56

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2024
03/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:50

Transitado em Julgado para o Réu - LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - EVANDRO DA SILVA Data: 03/04/2024
03/04/2024 13:49

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 09:19

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03CR Número: 51008618820238240023/TJSC
05/03/2024 12:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 51008618820238240023/TJSC
26/01/2024 17:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03CR -> TJSC
26/01/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
26/01/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/01/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 121, 139, 138, 143 e 142
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 138 e 139
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
18/01/2024 12:53

Juntado(a)
17/01/2024 14:36

Juntado(a)
17/01/2024 13:43

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça
17/01/2024 13:42

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça
15/01/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
15/01/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
15/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:45

Recebido o recurso de Apelação
13/01/2024 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130 Data do cumprimento: 12/01/2024
12/01/2024 18:46

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129 Data do cumprimento: 12/01/2024
12/01/2024 13:14

Juntado(a)
11/01/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129 Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
11/01/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130 Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL
11/01/2024 15:57

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/01/2024 15:54

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
10/01/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/01/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/01/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/01/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/01/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2024 15:02

Julgado procedente o pedido - Condenatória
09/01/2024 20:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50712592420238240000/TJSC
08/01/2024 16:22

Conclusos para julgamento
04/01/2024 14:24

Juntada de Petição
28/12/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
28/12/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/12/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/12/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
18/12/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/12/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50712592420238240000/TJSC
07/12/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/12/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/12/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
07/12/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/12/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/12/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 77, 76, 84 e 83
05/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/12/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/12/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/12/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:38

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/12/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:38

Decisão interlocutória
04/12/2023 17:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 04/12/2023 16:40. Refer. Evento 38
01/12/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/12/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/11/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:57

Expedição de ofício
29/11/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 40 e 41
24/11/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/11/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 14:05

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50712592420238240000/TJSC
22/11/2023 17:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50712592420238240000/TJSC referente ao evento 9
22/11/2023 17:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50712592420238240000/TJSC
22/11/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/11/2023 22:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50712592420238240000/TJSC
16/11/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/11/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/11/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/11/2023 17:15

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:14

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2023 17:11

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:59

Expedição de ofício
16/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/11/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/11/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2023 14:54

Decisão interlocutória
16/11/2023 14:20

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 04/12/2023 16:40. Refer. Evento 37
16/11/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 11/12/2023 16:15
14/11/2023 17:52

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/11/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
11/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/11/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/11/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:22

Juntada de Petição
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/10/2023 18:45

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 27/10/2023
27/10/2023 21:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 27/10/2023
25/10/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2023 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: TULIO CESAR DIAS
24/10/2023 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: SILVIO LEONCIO DA COSTA
24/10/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:57

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
24/10/2023 18:57

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
24/10/2023 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 17:36

Recebida a denúncia
23/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5100423-62.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4, 5
23/10/2023 16:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVANDRO DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/10/2023 16:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO PRAZERES FILHO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/10/2023 14:40

Distribuído por dependência - Número: 51004236220238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#82400246 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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