TJSC - 0301451-15.2016.8.24.0282

22/10/2024 12:12

Baixa Definitiva

18/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

01/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

15/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

30/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado

30/08/2024 15:38

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2024

19/06/2024 14:25

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03014511520168240282/TJSC

15/03/2024 00:00

Intimação

22/02/2024 12:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

22/02/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

24/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado

24/01/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/01/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 155 Justiça gratuita: Deferida

23/01/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

22/11/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/11/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

22/11/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/11/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/11/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

22/11/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/11/2023 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/11/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023 16:51

Julgado improcedente o pedido

20/10/2022 10:30

Conclusos para julgamento

20/10/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022 17:11

Despacho

27/09/2022 17:11

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

22/03/2021 15:47

Conclusos para julgamento

22/03/2021 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/03/2021 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/03/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021 17:55

Despacho

04/02/2021 17:14

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021 17:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/12/2020 16:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50132897120208240000/TJSC

03/12/2020 08:25

Baixa Definitiva

20/11/2020 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

19/11/2020 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/11/2020 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/11/2020 11:05

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2020 11:04

Juntada de Certidão

28/10/2020 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 110

19/10/2020 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/10/2020 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/10/2020 17:56

Juntada de Petição

16/10/2020 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/10/2020 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020 16:40

Terminativa - Declarada incompetência

15/10/2020 14:16

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/10/2020 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/10/2020 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/10/2020 15:18

Despacho

04/10/2020 22:29

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2020 22:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2020 20:07

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50132897120208240000/TJSC

21/05/2020 17:03

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

21/05/2020 17:03

Juntada - Peças Digitalizadas

21/05/2020 17:02

Distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50132897120208240000/TJSC

21/05/2020 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ENTIDADE TESTE - EXCLUÍDA

17/04/2020 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/04/2020 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

16/04/2020 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/04/2020 23:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

16/04/2020 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2020 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2020 15:52

Suscitado Conflito de Competência

19/03/2020 12:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Retificação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIAO para entidade UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

27/12/2019 07:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 81

27/12/2019 07:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

26/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

24/12/2019 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/12/2019 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/12/2019 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

17/12/2019 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019 12:55

Redistribuído por sorteio - (JUU0101 para JUU02CV)

16/12/2019 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019 21:20

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

11/12/2019 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas

28/11/2019 16:56

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/11/2019 18:08

Recebidos os autos

24/10/2019 15:17

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para 1ª Vara

24/10/2019 15:17

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para 1ª Vara

15/08/2019 16:52

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

15/08/2019 15:35

Declarada incompetência - Tendo em vista o acórdão proferido pela Câmara de Recursos Delegados do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos do Conflito de Competência n. 0001397-90.2019.8.24.0000, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, cujo

08/08/2019 13:01

Conclusos para despacho

08/08/2019 13:01

Reativado processo suspenso

08/08/2019 12:57

Reativado processo suspenso

27/05/2019 21:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

18/01/2019 17:46

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

18/01/2019 17:46

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

11/11/2018 04:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

11/10/2018 14:38

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WJUU.18.10015287-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/10/2018 14:30

26/09/2018 16:21

Informações - Nº Protocolo: WJUU.18.10014176-2 Tipo da Petição: Informações Data: 26/09/2018 16:10

17/09/2018 20:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/09/2018 15:08

Pedido de suspensão de prazo/processo - Nº Protocolo: WJUU.18.10012826-0 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 13/09/2018 14:56

04/09/2018 03:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/09/2018 03:23

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889922402TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável Destinatário : Procuradoria Seccional da União em Criciúma/SC Diligência : 29/08/2018

04/09/2018 03:23

Juntada

04/09/2018 03:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/09/2018 03:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889921398TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável Destinatário : Ministério Público Federal Diligência : 29/08/2018

04/09/2018 03:07

Juntada

04/09/2018 02:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/09/2018 02:56

Juntada

04/09/2018 02:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889921999TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável Destinatário : Justiça Federal De Tubarão Diligência : 30/08/2018

20/08/2018 18:02

Processo suspenso - SAJ

20/08/2018 17:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável

20/08/2018 17:44

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável

20/08/2018 17:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável

17/08/2018 11:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/08/2018 14:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/08/2018 14:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica concedido o pedido de suspensão do prazo contido na petição de fl. 158.

07/08/2018 14:23

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WJUU.18.10010441-7 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 07/08/2018 14:22

28/07/2018 03:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2018 09:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/07/2018 09:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/07/2018 18:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/07/2018 18:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/07/2018 18:23

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Ficam intimados os terceiros interessados para se manifestarem acerca da decisão retro, cujo teor segue em parte:"[...] II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcaç

21/06/2018 12:27

Conclusos para decisão interlocutória

15/06/2018 23:41

Juntada

15/06/2018 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0119/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2841 Página:

14/06/2018 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0119/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii)

13/06/2018 19:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2018 19:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e si

13/06/2018 14:21

Conclusos para decisão interlocutória

09/11/2017 13:02

Conclusos para decisão Saneamento/Organização

09/11/2017 13:00

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

20/10/2017 17:57

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WJUU.17.20002736-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/10/2017 17:32

18/10/2017 16:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.17.10010644-3 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 18/10/2017 16:03

02/10/2017 22:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/09/2017 12:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0337/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2676 Página:

26/09/2017 16:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0337/2017 Teor do ato: I - Considerando o profundo contexto ambiental em que está inserida a presente lide, em vista especialmente dos potenciais riscos ambientais envolvidos, tratando-se de imóvel lo

22/09/2017 17:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/09/2017 17:51

Mero expediente - SAJ - I - Considerando o profundo contexto ambiental em que está inserida a presente lide, em vista especialmente dos potenciais riscos ambientais envolvidos, tratando-se de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, intime-se

29/11/2016 17:56

Conclusos para despacho

28/10/2016 09:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.16.10009720-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/10/2016 11:29

27/10/2016 13:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0335/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2464 Página:

25/10/2016 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2016 Teor do ato: Certifico que a contestação de fls.35//70 é tempestiva. Nestes termos, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida contestação, no prazo de dez dias. Advog

25/10/2016 16:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de fls.35//70 é tempestiva. Nestes termos, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida contestação, no prazo de dez dias.

25/10/2016 16:51

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJUU.16.10008983-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2016 09:10

24/09/2016 17:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/09/2016 17:37

Juntada de AR - Juntada de AR : AR536747323TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC Diligência : 16

24/09/2016 17:37

Juntada

14/09/2016 12:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0286/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2434 Página:

12/09/2016 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2016 Teor do ato: Ante o exposto:I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata ligação do serviço de energia elétrica na residência da parte requerente; mediante aplicação de multa diári

08/09/2016 18:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

06/09/2016 16:03

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto:I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata ligação do serviço de energia elétrica na residência da parte requerente; mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por desc

31/08/2016 07:24

Conclusos para despacho

30/08/2016 17:50

Distribuído por sorteio(SAJ)