TJSC - 5008347-90.2023.8.24.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2024 06:44
Remetidos os Autos em diligência
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24/10/2024 13:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008347902023824006420241024135507
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23/10/2024 12:51
Juntada de certidão - inspecionado
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22/10/2024 18:48
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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22/10/2024 18:48
Juntada de certidão
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22/10/2024 18:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Transitado em Julgado - 09/10/2024 20:05:19)
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22/10/2024 18:45
Remetidos os Autos - DRTS -> DRI
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22/10/2024 18:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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22/10/2024 18:31
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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22/10/2024 18:31
Recebidos os autos - SOO02CR -> TJSC
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09/10/2024 20:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO02CR0
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09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/09/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/09/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 13:26
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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12/09/2024 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 13:26
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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12/09/2024 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 16:38
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
11/09/2024 16:38
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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22/08/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5008347-90.2023.8.24.0064/SC (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ENZO KAUA SAMUEL JARDIM (RÉU) ADVOGADO(A): LUCETE ADRIANA EGER (OAB SC036454) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: RAFAEL DE MOURA MORAIS (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de agosto de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
21/08/2024 17:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024
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21/08/2024 17:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024
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21/08/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/08/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 101
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21/08/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/08/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 100
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19/07/2024 11:22
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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18/07/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/07/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/07/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/06/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 18:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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19/06/2024 18:54
Recurso Especial Admitido
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19/06/2024 18:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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19/06/2024 18:54
Recurso Extraordinário admitido
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22/05/2024 13:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/05/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/05/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/04/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/04/2024 09:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/04/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/04/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/04/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 20:45
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0101 -> DRI
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27/03/2024 20:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2024 13:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/03/2024 20:17
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0101 -> GCRI0102
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15/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 09:00</b>
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15/03/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de março de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5008347-90.2023.8.24.0064/SC (Pauta - Revisor: 34) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: ENZO KAUA SAMUEL JARDIM (RÉU) ADVOGADO(A): LUCETE ADRIANA EGER (OAB SC036454) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: RAFAEL DE MOURA MORAIS (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2024.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
14/03/2024 15:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024
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12/03/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/03/2024 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 34
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28/02/2024 10:39
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0101
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27/02/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/02/2024 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/02/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/02/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/02/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/02/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/02/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/02/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 17:01
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
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07/02/2024 17:00
Juntada de certidão
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07/02/2024 16:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIEL DE ALMEIDA GONCALVES - EXCLUÍDA
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07/02/2024 16:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELISANGELA FARIAS DORNELES JAQUES - EXCLUÍDA
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07/02/2024 16:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIMAR CARDOSO - EXCLUÍDA
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07/02/2024 16:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO TOLENTINO DA SILVA PAZ - EXCLUÍDA
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07/02/2024 16:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAMON GRUBER - EXCLUÍDA
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07/02/2024 16:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROGER ADRIANO SAMUEL RODRIGUES - EXCLUÍDA
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07/02/2024 15:17
Remessa Interna para Revisão - GCRI0101 -> DCDP
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06/02/2024 19:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
06/02/2024 19:26
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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