TJSC - 5027796-66.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2024 14:39
Baixa Definitiva
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12/08/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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30/07/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 14:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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23/07/2024 14:16
Juntada de Informações da Contadoria
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23/07/2024 14:14
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAMARA DE VEREADORES DE GRAO PARA
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23/07/2024 14:14
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - ESTADO DE SANTA CATARINA - Grão Pará
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08/07/2024 18:10
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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08/07/2024 17:01
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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08/07/2024 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/07/2024 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
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21/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
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14/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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09/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/05/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/05/2024
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09/05/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5027796-66.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - ESTADO DE SANTA CATARINA - Grão Pará RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE GRAO PARA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): GETÚLIO CORRÊA Parte dispositiva da decisão:" (...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-A da Lei Complementar n. 62/2022 do município de Grão-Pará, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
08/05/2024 17:33
Expedição de ofício - 1 carta
-
08/05/2024 17:29
Expedição de ofício - 1 carta
-
08/05/2024 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
08/05/2024 17:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2024
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08/05/2024 17:10
Expedição de Edital
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08/05/2024 17:04
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 64 - Expedição de Edital - 08/05/2024 16:56:23
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08/05/2024 17:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 08/05/2024 16:56:52)
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08/05/2024 16:56
Expedição de Edital
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30/04/2024 21:36
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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30/04/2024 21:35
Transitado em Julgado
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30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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29/04/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/04/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 55 e 56
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06/04/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/03/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2024 18:22
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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26/03/2024 17:03
Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> SORGESP
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26/03/2024 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2024 13:54
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
04/03/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 09:00</b>
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5027796-66.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA AUTOR: Prefeito - ESTADO DE SANTA CATARINA - Grão Pará ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE GRAO PARA ADVOGADO(A): CLAYTON BIANCO (OAB SC015174) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ PROCURADOR(A): OTAVIO JACINTO LUNARDI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
01/03/2024 17:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
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01/03/2024 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 9
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01/03/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/02/2024 13:26
Juntada de Petição
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02/02/2023 16:00
Juntada de Petição
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27/10/2022 14:06
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE23
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27/10/2022 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/10/2022 05:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/09/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/09/2022 17:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
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30/09/2022 17:24
Vista ao MP
-
22/09/2022 18:07
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE23
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21/09/2022 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/09/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2022 19:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
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02/09/2022 19:20
Determinada a intimação
-
01/09/2022 16:17
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE23
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01/09/2022 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/08/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/08/2022 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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01/08/2022 16:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
-
01/08/2022 16:01
Vista ao MP
-
18/07/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
30/06/2022 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/06/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 17:12
Juntada de Petição
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09/06/2022 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/05/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/05/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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25/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/05/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2022
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24/05/2022 11:05
Juntado(a)
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24/05/2022 10:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2022
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24/05/2022 10:46
Expedição de ofício - 1 carta
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24/05/2022 10:43
Juntado(a)
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23/05/2022 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2022 18:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELIO ALBERTON JUNIOR - EXCLUÍDA
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23/05/2022 18:47
Concedida a Medida Liminar
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23/05/2022 18:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
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23/05/2022 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 207876, Subguia 49307 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27
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23/05/2022 14:36
Juntada de Petição
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19/05/2022 16:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 207876, Subguia 49307
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19/05/2022 16:15
Juntada - Guia Gerada - HELIO ALBERTON JUNIOR - Guia 207876 - R$ 258,27
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19/05/2022 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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