TJSC - 5032627-63.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 17:29
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CR -> TJSC
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06/08/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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29/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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28/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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25/07/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 18:07
Recebido o recurso de Apelação
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25/07/2025 16:33
Conclusos para decisão
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25/07/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Parte Isenta
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25/07/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/07/2025 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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18/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 18:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-JBRODRIGUES
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17/07/2025 18:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
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17/07/2025 15:13
Juntada de Petição - FELIPE CAMILO DE CAMPOS (SC070883 - DANIELE APARECIDA KESTERKE)
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16/07/2025 12:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 16/07/2025
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16/07/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Parte Isenta
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16/07/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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16/07/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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15/07/2025 18:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MURILO MENEZES NOLA
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15/07/2025 18:07
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
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14/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:59
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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04/07/2025 18:30
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4614185 - FELIPE CAMILO DE CAMPOS
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24/06/2025 15:51
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000344-50.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 51
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29/04/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/04/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/04/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/04/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/04/2025 16:58
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 16:44
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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28/04/2025 16:18
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 28/04/2025 15:00. Refer. Evento 35
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26/04/2025 10:55
Juntada de Petição
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22/04/2025 14:01
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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11/03/2025 19:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 11/03/2025
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11/03/2025 12:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO
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10/03/2025 20:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 10/03/2025
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10/03/2025 18:03
Juntado(a)
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10/03/2025 17:59
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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10/03/2025 17:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
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10/03/2025 17:19
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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10/03/2025 17:18
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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07/03/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIELI SUZIN PIMENTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/03/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCEMAR NICOLAU DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/06/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/06/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/06/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 14:27
Decisão interlocutória
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12/06/2024 12:26
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 28/04/2025 15:00
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11/06/2024 15:03
Juntada de Certidão
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11/06/2024 14:22
Conclusos para despacho
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10/06/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/06/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/06/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 17:49
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013693-28.2021.8.24.0020/SC, 5017075-29.2021.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 26
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03/06/2024 17:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 03/06/2024
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29/05/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 13:44
Decisão interlocutória
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28/05/2024 21:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
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28/05/2024 20:17
Conclusos para decisão
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28/05/2024 20:17
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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02/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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04/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/03/2024 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032627-63.2023.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FELIPE CAMILO DE CAMPOS EDITAL Nº 310055618160 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FELIPE CAMILO DE CAMPOS, Endereço: Avenida Damásio Peres, 650 - Centro - 88965000, Santa Rosa do Sul/SC (Residencial), Rua Lauro Müller, 363, (48) 99923-6345 ou (48) 999710495 - Centro - 88811030, Criciúma/SC (Residencial), Rua Durval Oliveira de Souza, 217, ou 712, (48) 99923-6345 e/ou (48) 99842-8628 - Centro - 88914000, Balneário Arroio do Silva/SC (Residencial), Rua Lauro Muller, 363 - Cruzeiro do Sul - 88811030, Criciúma/SC (Residencial), Avenida Getúlio Vargas, 634, Em cima da Cecomfer, Ap. 202 - Centro - 88960000, Sombrio/SC (Residencial), AV.
MONDARDO, 127 - centro - 88914000, Balneário Arroio do Silva/SC (Residencial), Avenida Coronel João Fernandes, 195 - Centro - 88900003, Araranguá/SC (Residencial), RUA DURVAL OLIVEIRA SOUZA, 712, (48) 9665-9292 ou (48) 99923-6345 - ZONA NOVA SUL - 88914000, Balneário Arroio do Silva/SC (Residencial), Avenida Getúlio Vargas, 634, Apto 202 - Centro - 88960000, Sombrio/SC (Residencial), Rua Dolário dos Santos, 570 - 40 - Centro - 88802080, Criciúma/SC (Residencial), RUA DURVAL OLIVEIRA SOUZA, 712, (48) 9665-9292 ou (48) 99923-6345 - ZONA NOVA SUL - 88914000, Balneário Arroio do Silva/SC (Residencial), Dorval de Oliveira Souza, 712, (48) 99961-4364 ou (48) 99923-6345. - Centro - 88914000, Balneário Arroio do Silva/SC (Residencial), RODOVIA DEPUTADO PAULINHO BURIGO, 225, ? CAPOTAS DO VALE - CENTRO - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rua João Maria Amaral, 168 - bairro São José - 88840000, Urussanga/SC (Residencial) e BALDUINO D? ARRIGO, 638 - Santa Catarina - 95034290, Caxias do Sul/RS (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 20/10/2022, por volta das 17h40min, no interior do estabelecimento comercial BAUMMAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, o denunciado FELIPE CAMILO DE CAMPOS, em comunhão de esforços com pessoa da qual se desconhece a qualificação, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo de JOCEMAR NICOLAU DA SILVA, induzindo-o a erro através da simulação de financiamento bancário em nome de terceiro (Rosieli Suzin Pimentel), acerca do veículo I/CITROEN C4 16GLX5P F, placas KKO3H46, de propriedade de JOCEMAR NICOLAU DA SILVA, dissimulando a vítima para a aquisição do veículo, sem realizar o devido pagamento.
Por assim agir, o denunciado FELIPE CAMILO DE CAMPOS incorreu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal.
Diante disso, o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, com a determinação da citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação.
Requer, ainda, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática da infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que, conforme narrado no Boletim de Ocorrência 473.2022.0004074 (Evento 1, INQ1, pág. 13, autos nº 5018827-65.2023.8.24.0020), o denunciado FELIPE CAMILO DE CAMPOS se envolveu em acidente de trânsito com o veículo I/CITROEN C4 16GLX5P F, placas KKO3H46 , cujos danos, no valor de R$ 6.736,09 (Evento 5 dos autos do IP) foram integralmente suportados pela vítima, JOCEMAR NICOLAU DA SILVA .
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
01/03/2024 17:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2024
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01/03/2024 17:18
Expedição de Edital
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29/02/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/02/2024 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/02/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 17:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
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08/01/2024 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
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08/01/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/12/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/12/2023 18:17
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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28/12/2023 18:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE CAMILO DE CAMPOS - DENUNCIADO
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19/12/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 17:56
Recebida a denúncia
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19/12/2023 16:41
Conclusos para decisão
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19/12/2023 16:27
Distribuído por dependência - Número: 50188276520238240020/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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