05/09/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
05/09/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011004-77.2022.8.24.0019/SCACUSADO: JULIANO JOSE OLKOSKIADVOGADO(A): DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091)SENTENÇAcumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto, por incursão no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Fica substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do fato, a ser destinada a instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal Por inexistirem motivos factuais a justificar a segregação cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP).

Deixo de fixar valor dos danos, ante a ausência de pedido expresso pelo Ministério Público (art. 387, inciso IV, do CPP).

Em favor da defensora nomeada para o réu (79.1), ARBITRO honorários no valor de R$ 565,00, nos termos da Resolução CM nº 5/2019 do Conselho da Magistratura.

O valor deverá ser requisitado, após o trânsito em julgado da presente sentença, administrativamente, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
03/09/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória
02/09/2025 14:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/09/2025 14:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
02/09/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências APOIA Vara Criminal - 02/09/2025 14:10. Refer. Evento 91
01/09/2025 15:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:04

Juntado(a)
30/07/2025 21:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: FRANCIELE PARIS
03/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
03/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:41

Expedição de Mandado - CDACEMAN
03/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011004-77.2022.8.24.0019/SC ACUSADO: JULIANO JOSE OLKOSKIADVOGADO(A): DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da resposta à acusação, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime e d) extinta a punibilidade do agente.

Referida análise é um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia.

Se o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente o acusado. 1.1.

Da alegada prescrição Alega a defesa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Contudo, a pretensão não merece acolhimento.

A pena máxima cominada ao delito imputado ao denunciado (art. 309 do CTB) é de 1 (um) ano, de modo que a prescrição se verifica em 4 (quatro) anos, na forma no art. 109, V, do Código Penal.

O cálculo se dá a partir da data do recebimento da denúncia até o próximo marco interruptivo da prescrição, vale dizer, a eventual sentença condenatória (art. 117 do CP), não se computando o período em que o processo permaneceu suspenso (art. 366 CPP).

No caso dos autos, tem-se que a denúncia foi recebida em 27/02/2023 (ev. 37), porém, em razão do não comparecimento do denunciado, que foi citado por edital (ev. 41), o processo foi suspenso em 24/06/2023 (ev. 46), situação na qual permaneceu até 16/12/2024, data em que o denunciado foi citado pessoalmente (ev. 61).

Assim, tem-se que entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo e do prazo prescricional transcorreram 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, enquanto que, da retomada da marcha processual até a presente data houve o transcurso de mais 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, totalizando 10 (dez) meses e 12 (doze) dias dias de tramitação processual.

Em razão disso, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que a preliminar levantada pela defesa não merece acolhimento.

Portanto, REJEITO a prefacial. 2. Nesses termos, considerando que não se encontram presentes os elementos necessários para ensejar a absolvição sumária e que as demais matérias deduzidas na defesa necessitam da instrução processual, nos moldes do artigo 399 do CPP, DESIGNO o dia 02/09/2025, às 14:10 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogado o réu.

Consigno que a audiência será realizada de forma mista.

O Ministério Público e o(s) procurador(es) poderão optar por receber o link de acesso à sala para participarem do ato de forma virtual, ou, ainda, poderão participar do ato presencialmente, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Concórdia.

O(a)(s) réu(é)(s) poderá(ão) optar entre comparecer no Fórum de Justiça ou participar do ato no escritório de seu procurador/defensor, devendo referida informação ser comunicada pelo procurador. Já as testemunhas deverão receber link de acesso para participarem do ato de forma virtual. Determino que o cartório judicial encaminhe os links, mediante certificação nos autos. O(s) link(s) do(s) advogado(s) será(ão) encaminhado(s) ao(s) procurador(es) e e-mail(s) cadastrado(s) nos autos (em caso de alteração, compete ao procurador peticionar nos autos informando o contato para o envio do link), deverá o(a) advogado(a) cadastrado reencaminhar o link ao profissional que realizará a audiência, em caso de substabelecimento. Do mesmo modo, o link do Ministério Público será encaminhado ao endereço de e-mail da Promotoria de Justiça responsável, de acordo com as competências de cada Órgão Ministerial atuante nesta Comarca, cabendo à assessoria do do Ministério Público reencaminhar o link ao Promotor de Justiça responsável por acompanhar o ato.

Constatada a hipótese legal, desde já, AUTORIZO o(a) Oficial de Justiça a proceder a intimação por hora certa do réu e/ou testemunha(s), nos termos do art. 362, do CPP c/c art. 252 e seguintes do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:44

Decisão interlocutória
30/06/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências APOIA Vara Criminal - 02/09/2025 14:10
02/05/2025 18:22

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/04/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:53

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESUS SALVADOR FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
18/02/2025 17:55

Decisão interlocutória
18/02/2025 12:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059423
18/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO JOSE OLKOSKI - DENUNCIADO
14/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/01/2025 16:15

Juntada de Petição
24/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:33

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 13:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC038589
13/01/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 14:48

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2024 18:51

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/03/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/03/2024 14:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
04/03/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA
01/03/2024 17:25

Expedição de Mandado - CDACEMAN
16/02/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/02/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/12/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2023 09:06

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
24/06/2023 09:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO JOSE OLKOSKI - SUSPENSAO ART. 366 CPP
24/06/2023 09:06

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
29/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
18/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/05/2023 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2023 Prazo do edital: 18/05/2023 Prazo de citação/intimação: 29/05/2023
02/05/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5011004-77.2022.8.24.0019/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JULIANO JOSE OLKOSKI EDITAL Nº 310042188904 OBJETO: Citação do Réu PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias PRAZO DO ATO: 10 (dez) dias Citando: JULIANO JOSE OLKOSKI, CPF: *92.***.*87-00, filho de MARLENE OLKOSKI, nascido em: 18/05/1977, atualmente em local incerto.Síntese da Denúncia: " Assim agindo, JULIANO JOSE OLKOSKI praticou o crime previsto no artigo 309 da Lei n. 9.503/97, pelo que requer o Ministério Público o processamento do feito pelo rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal".

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei.
01/05/2023 21:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2023
01/03/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 10:43

Recebida a denúncia
23/02/2023 18:49

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CDAJCr01 para CDACR01)
22/02/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2023 12:32

Expedição de ofício
17/02/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 16:59

Terminativa - Declarada incompetência
16/02/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local JECC - Instrução - 30/03/2023 13:45. Refer. Evento 8
16/02/2023 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - 16/02/2023 18:40:59)
16/02/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local JECC - Instrução - 30/03/2023 13:45. Refer. Evento 13
16/02/2023 07:34

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/02/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
14/02/2023 12:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: FERNANDA VIVAN (por substituição em 13/02/2023 12:20:04)
09/02/2023 12:53

Expedição de ofício
09/02/2023 11:30

Expedição de Mandado - CDACEMAN
09/02/2023 11:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JECC - Instrução - 30/03/2023 13:45
08/02/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/02/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JECC - Instrução - 30/03/2023 13:45
31/01/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2023 13:24

Determinada a citação
11/11/2022 17:33

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2022 16:02

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:35

Distribuído por dependência - Número: 50105690620228240019/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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