TJSC - 5069524-53.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 16:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5069524532023824000020241022163541
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22/10/2024 14:39
Juntada de Certidão
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22/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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15/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/10/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/09/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 17:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/09/2024 17:58
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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24/09/2024 09:12
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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24/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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02/09/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/09/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/09/2024 12:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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02/09/2024 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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31/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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16/08/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/08/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/08/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/08/2024 18:03
Recurso Especial não admitido
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29/07/2024 15:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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05/07/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/07/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2024 23:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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26/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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25/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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18/05/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/05/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/05/2024 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/05/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/05/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 18:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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30/04/2024 18:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/04/2024 18:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/04/2024 14:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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29/04/2024 07:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
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26/04/2024 14:46
Juntada de Petição
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24/04/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/04/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2024 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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23/04/2024 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/04/2024 18:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/04/2024 11:50
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103
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16/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>
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05/04/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5069524-53.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): ALEXANDRE DUWE PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: CIAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
04/04/2024 15:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024
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04/04/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/04/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 102
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01/04/2024 10:57
Retirado de pauta
-
22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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13/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 14:00</b>
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13/03/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5069524-53.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): ALEXANDRE DUWE PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: CIAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de março de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
12/03/2024 11:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2024
-
12/03/2024 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
12/03/2024 11:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 48
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/02/2024 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/02/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/02/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2024 12:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1
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19/02/2024 12:59
Não Concedida a tutela provisória
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15/02/2024 14:17
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência - (de GPUB0302 para GPUB0103)
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15/02/2024 14:17
Alterado o assunto processual
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15/02/2024 13:51
Remetidos os Autos - GPUB0302 -> DCDP
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15/02/2024 13:51
Despacho
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10/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/11/2023 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/11/2023 10:00
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0103 para GPUB0302)
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20/11/2023 09:53
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0103 -> DCDP
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17/11/2023 17:19
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0503 para GPUB0103)
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17/11/2023 16:47
Juntada de Certidão
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17/11/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/11/2023 16:05
Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
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17/11/2023 13:56
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI
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17/11/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 13:56
Determina redistribuição por incompetência
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13/11/2023 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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13/11/2023 18:12
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2024
Ultima Atualização
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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