TJSC - 5014857-97.2022.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2024 11:34
Baixa Definitiva
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31/10/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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10/10/2024 11:31
Juntada de Petição
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09/10/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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09/10/2024 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/10/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 14:45
Determinado o Arquivamento
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03/10/2024 18:05
Conclusos para despacho
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25/07/2024 17:40
Juntada de Petição
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25/07/2024 17:10
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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25/07/2024 16:41
Juntada de Petição
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25/06/2024 13:56
Baixa Definitiva
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10/05/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/05/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/05/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/05/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/05/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 18:28
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> CCO02FP
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30/04/2024 18:27
Transitado em Julgado
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30/04/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/04/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/04/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2024 11:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:30</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/03/2024, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/04/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/03/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014857-97.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 396) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): MAYSA ROCCO STAINSACK RECORRIDO: ARIEL IZAQUE SOBICZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO SANTOS OLIVEIRA (OAB SC010447) ADVOGADO(A): KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT (OAB SC023006) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
08/03/2024 11:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/03/2024 11:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:30</b><br>Sequencial: 396
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12/01/2024 13:54
Conclusos para decisão
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12/01/2024 13:42
Juntada de Certidão
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12/01/2024 13:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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12/01/2024 12:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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16/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/12/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/11/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2023 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 6843018 Situação: Baixado.
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20/11/2023 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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07/11/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2023 13:06
Julgado procedente o pedido
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01/11/2023 13:33
Conclusos para julgamento
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30/10/2023 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/10/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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04/10/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 15:25
Despacho
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04/10/2023 14:57
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 2ª Vara da Fazenda - 04/10/2023 14:45. Refer. Evento 24
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04/10/2023 04:55
Juntada de Petição
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03/10/2023 15:50
Conclusos para despacho
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27/06/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/06/2023 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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09/06/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2023 15:39
Despacho
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07/06/2023 15:52
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência 2ª Vara da Fazenda - 04/10/2023 14:45
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24/04/2023 17:40
Conclusos para decisão
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20/03/2023 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/03/2023 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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22/02/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2023 13:49
Decisão interlocutória
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07/11/2022 12:12
Conclusos para decisão
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26/07/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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25/07/2022 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/07/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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30/06/2022 16:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIEL IZAQUE SOBICZ. Justiça gratuita: Deferida.
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30/06/2022 15:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2022 15:07
Determinada a citação
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23/06/2022 13:49
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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17/06/2022 14:12
Conclusos para despacho
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03/06/2022 15:03
Juntada de Petição
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03/06/2022 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIEL IZAQUE SOBICZ. Justiça gratuita: Requerida.
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03/06/2022 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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